A comissão que vai organizar o concurso público com previsão de 139 vagas da Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC) foi definida pelo governo do Estado. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.966, de 22 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 23.
De acordo com a publicação, a comissão será responsável por fornecer todas as informações necessárias para a elaboração do concurso, incluindo o número exato de vagas, descrição dos cargos com indicação da localização das vagas, remuneração, requisitos, e ainda, deverá disponibilizar à empresa realizadora, neste caso, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) toda a legislação pertinente ao concurso.
De acordo com o decreto, também é de competência da comissão:
- definir, com a Idecan, as datas relativas às atividades constantes do Contrato, e fazer cumprir o respectivo cronograma;
- acompanhar a elaboração do edital do concurso público e providenciar sua aprovação;
- acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos por meio de seus representantes, que se encarregarão dos contatos com a empresa realizadora para esclarecimento de dúvidas e demais informações necessárias;
- noticiar, com antecedência, a empresa realizadora acerca do envio dos competentes editais à Imprensa Oficial.
Comissão terá representantes de três órgãos
Conforme o decreto, a comissão será composta por representantes da Secretaria de Estado de Administração (Sead), da Polícia Civil do Acre e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC).
A Sead terá dois representantes, enquanto a Polícia Civil contará com três integrantes. Já a OAB-AC terá um representante.
A presidência da comissão ficará sob responsabilidade de um dos membros da Sead, órgão que também prestará apoio técnico e administrativo ao grupo.
O decreto estabelece que a comissão terá caráter ordinário, com reuniões mensais, e extraordinário, mediante convocação de seu presidente. O quórum para realização das reuniões será de maioria absoluta, enquanto as decisões serão tomadas por maioria simples.
A participação dos integrantes será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração adicional.
Concurso ainda não tem data definida
A publicação do decreto representa uma etapa administrativa de preparação do concurso público, mas ainda não estabelece prazo para publicação do edital, confirmação da quantidade de vagas ou data de aplicação das provas.
O decreto é assinado pela governadora Mailza Assis e entrou em vigor na data de sua publicação, nesta sexta-feira, 23.
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