A Câmara dos Deputados reinicia nesta terça-feira (10) as discussões em torno da redução da maioridade penal no Brasil. O tema, que é objeto da PEC 32/2015, será debatido em duas audiências públicas consecutivas, realizadas nesta terça e quarta-feira (11), com o objetivo de avaliar as consequências de uma possível mudança na legislação para o sistema de segurança e a política voltada a crianças e adolescentes.
Cronograma de audiências na comissão especial
O foco das reuniões desta semana é técnico e estratégico. Na tarde desta terça-feira, a partir das 14h30, o colegiado deve analisar os efeitos da alteração na prevenção à criminalidade e os desafios jurídicos impostos pelo tratamento de adolescentes que cometem atos infracionais. Já na quarta-feira (11), também às 14h30, o debate se voltará para o funcionamento do Poder Judiciário, as competências do Ministério Público e as garantias fundamentais protegidas pelo sistema socioeducativo.
O que prevê a proposta em tramitação
Atualmente, o texto constitucional estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, sendo regidos pelas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe fixar a maioridade civil e penal aos 16 anos. Além do texto principal, a comissão analisa propostas anexas que sugerem a responsabilização penal para crimes hediondos ou cometidos com violência, inclusive a partir dos 12 anos em casos específicos.
A busca por um consenso político
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE), trabalha para viabilizar um entendimento entre os diferentes espectros políticos. Uma das alternativas em análise é a implementação de um sistema de direito penal juvenil, onde os jovens de 16 e 17 anos cumpririam penas em unidades segregadas, evitando o contato com a população carcerária adulta. Sobre a condução do colegiado, o presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também defende a redução para 16 anos como regra geral.
Embora não exista um cronograma fechado para a votação final, o objetivo das lideranças parlamentares é submeter o relatório à apreciação da comissão ainda em novembro. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisará angariar, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado Federal.
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