Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram fragilidades na execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em municípios do Acre. Os relatórios, produzidos após fiscalizações realizadas entre os dias 3 e 7 de fevereiro de 2025 em Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, apontam problemas nos controles administrativos, na logística e na documentação das entregas. Em Mâncio Lima, a CGU também registrou indícios de irregularidades envolvendo beneficiários do programa.
O PAA é uma política federal voltada à compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar para distribuição a pessoas em situação de insegurança alimentar. No Acre, a auditoria avaliou a execução do programa em Mâncio Lima, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), e em Cruzeiro do Sul, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa).
Mâncio Lima
No município de Mâncio Lima, a CGU identificou que um fornecedor utilizava o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) de terceiro para participar do programa. Os auditores também verificaram a existência de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar, cada um com CAF distinto, produzindo na mesma área cultivável, situação considerada uma fragilidade dos controles adotados pela execução do programa.
Outro problema apontado foi a ausência de pesagem dos alimentos no momento da entrega à Central de Recebimento e Distribuição (CRD), o que compromete a conferência da quantidade efetivamente entregue. A auditoria também constatou deficiência na infraestrutura da central, atraso na emissão dos Termos de Recebimento e Aceitabilidade (TRA) e dos Termos de Doação (TD), além de atuação considerada precária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) na fiscalização do programa.
As unidades recebedoras relataram ainda que as entregas são irregulares, a diversidade de alimentos é reduzida e a quantidade distribuída é insuficiente para atender às necessidades. Segundo a CGU, essas instituições também não realizam controle formal das quantidades recebidas e não recebem os documentos comprobatórios das entregas.
Apesar das falhas, a auditoria concluiu que a seleção dos agricultores observou os critérios previstos na legislação, os pagamentos ocorreram dentro dos prazos e os preços seguiram a metodologia oficial do programa.
Cruzeiro do Sul
Em Cruzeiro do Sul, o cenário foi diferente. A CGU concluiu que os agricultores selecionados atendiam aos requisitos documentais exigidos pelo programa, possuíam DAP ou CAF regular e foram escolhidos conforme os critérios de priorização previstos nas normas do PAA. Também não foram encontradas irregularidades nas situações cadastrais dos cinco fornecedores visitados.
Entretanto, os auditores identificaram fragilidades na infraestrutura destinada ao recebimento dos alimentos, especialmente pela inexistência de local adequado para emissão e assinatura do Termo de Recebimento e Aceitabilidade (TRA) no momento das entregas. O relatório também aponta que as unidades recebedoras reclamaram da quantidade insuficiente de alimentos e da baixa previsibilidade das entregas, além da inexistência de controles efetivos sobre os quantitativos recebidos.
A auditoria destacou ainda que, durante as visitas, não havia alimentos do PAA estocados nas entidades beneficiadas, o que impossibilitou verificar documentalmente a regularidade das entregas realizadas anteriormente.
As avaliações fazem parte de uma ação nacional da CGU para examinar a governança e os mecanismos de controle do Programa de Aquisição de Alimentos em mais de 50 entes federativos. Segundo a Controladoria, embora o programa cumpra papel relevante no fortalecimento da agricultura familiar e no combate à insegurança alimentar, as fragilidades identificadas exigem aperfeiçoamento dos controles para reduzir riscos e garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
Fonte: ac24horas.com
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