O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu o arquivamento de um Inquérito Civil que investigava um servidor da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) por suposto recebimento indevido de salários enquanto realizava residência médica em outro município. Apesar da decisão, o órgão determinou a abertura de um procedimento administrativo para acompanhar a devolução dos valores aos cofres públicos.
O caso envolve o servidor efetivo F.C.S.O, apontado em investigação como tendo deixado de comparecer ao trabalho a partir de 2015, período em que teria iniciado residência médica fora de sua lotação funcional, sem interrupção dos vencimentos.
Segundo os autos, a apuração teve início após denúncia sigilosa e resultou na instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) pela Sesacre em 2018. No entanto, o processo ficou paralisado por anos, o que levou à consumação da prescrição da pretensão punitiva administrativa, reconhecida oficialmente pela própria Secretaria em 2023.
Com isso, o Ministério Público entendeu que não seria mais possível a aplicação de sanções por improbidade administrativa, conforme prevê a legislação vigente após as alterações da Lei nº 14.230/2021 e entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199.
Apesar do arquivamento da esfera punitiva, o MP destacou que o dever de ressarcimento ao erário permanece. O servidor firmou acordo administrativo para devolver os valores recebidos indevidamente, referentes ao período de abril de 2015 a maio de 2017, totalizando R$ 128.077,13.
De acordo com o documento, o montante foi parcelado em 98 prestações mensais descontadas diretamente na folha de pagamento. Até o momento, já foram devolvidos R$ 76.846,20, restando um saldo de R$ 51.230,93, com previsão de quitação integral até 31 de outubro de 2028.
Diante disso, o Ministério Público considerou desnecessária a judicialização do caso, já que o ressarcimento está sendo realizado de forma voluntária e regular na via administrativa.
No entanto, para garantir o acompanhamento do cumprimento do acordo, o MP determinou a instauração de um novo procedimento administrativo. O objetivo é monitorar os descontos mensais e assegurar que a devolução dos recursos públicos seja concluída dentro do prazo estabelecido.
A Secretaria de Estado de Saúde deverá encaminhar periodicamente documentos comprovando a continuidade dos descontos e a evolução do pagamento da dívida até a quitação total do débito.
Fonte: folhadoacre.com.br
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