O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para investigar a ausência de ações afirmativas em um processo seletivo interno promovido pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que ofertou vagas para um curso de MBA custeado integralmente com recursos públicos.
A medida foi adotada pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania após o recebimento de uma representação encaminhada pelo Ministério Público Federal questionando a inexistência de mecanismos de inclusão racial no processo seletivo.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, o Edital Interno nº 01/2026 do Iapen disponibilizou 40 vagas para o curso de MBA em Gestão de Segurança e Inteligência Penitenciária, sem previsão de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas ou outros grupos historicamente vulnerabilizados.
Na avaliação do Ministério Público, a qualificação profissional promovida pelo poder público constitui importante instrumento de progressão funcional e ampliação de oportunidades dentro da administração pública, razão pela qual a observância de políticas de inclusão e igualdade racial merece acompanhamento institucional.
Com a instauração do procedimento, o MP pretende fiscalizar a observância dos direitos fundamentais à igualdade material, à não discriminação e à promoção da diversidade étnico-racial nos processos seletivos, programas de capacitação e oportunidades de desenvolvimento profissional oferecidos pelo Estado.
O Iapen terá prazo de 15 dias úteis para encaminhar cópia integral do processo administrativo que originou o edital, informar o valor investido no curso, apresentar a relação dos candidatos inscritos e selecionados e explicar os motivos da ausência de reserva de vagas para grupos historicamente vulnerabilizados. O órgão também deverá detalhar eventuais políticas de promoção da igualdade racial e programas de diversidade existentes na instituição.
Além do Iapen, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Secretaria de Administração (Sead), a Secretaria da Mulher e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos foram acionadas para prestar informações sobre políticas afirmativas e medidas voltadas à promoção da igualdade racial na administração pública estadual.
Segundo o MP, a investigação busca aprofundar a análise sobre a existência de mecanismos de inclusão racial nos processos de capacitação e desenvolvimento funcional promovidos pelo Estado, bem como avaliar a compatibilidade do edital com as diretrizes constitucionais e legais de promoção da igualdade racial.
Fonte: folhadoacre.com.br
Gerar Post/Story