O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou uma série de recomendações e determinações ao Governo do Estado e às prefeituras acreanas após concluir um levantamento sobre despesas realizadas entre 2022 e 2025 com eventos e shows artísticos promovidos por meio de termos de colaboração e fomento firmados com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
O processo teve como foco a análise dos recursos públicos empregados em festividades e apresentações artísticas realizadas por meio de parcerias celebradas pelo Estado. O responsável apontado nos autos é o ex-governador Gladson Cameli, enquanto o processo foi relatado pelo conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira.
Durante a 1.648ª Sessão Plenária Ordinária, os conselheiros decidiram recomendar à governadora Mailza Assis Cameli e aos prefeitos dos municípios acreanos que observem rigorosamente as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 11.238/2023 na celebração de futuras parcerias com entidades da sociedade civil.
Entre as orientações, o TCE destaca a necessidade de comprovação da finalidade pública dos projetos, adequado planejamento das ações e demonstração objetiva de que os custos contratados são compatíveis com os preços praticados no mercado.
A Corte de Contas também determinou que o Governo do Estado e os municípios criem ou aperfeiçoem áreas específicas em seus Portais da Transparência para divulgar informações completas sobre as parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil. A medida prevê a publicação de editais de chamamento público, planos de trabalho, relatórios de monitoramento e avaliação, além das prestações de contas.
Outra determinação estabelece que, enquanto essas medidas não forem implementadas, o Estado e os municípios deverão se abster de celebrar novos termos de colaboração ou fomento para eventos festivos sem a aprovação prévia de plano de trabalho e parecer técnico que demonstre a impossibilidade de execução direta pelo poder público e a vantajosidade econômica da parceria.
O Tribunal decidiu ainda encaminhar cópia integral do levantamento ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para análise de possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à ausência de planejamento e eventual direcionamento de recursos públicos.
O diagnóstico também será enviado à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que deverá acompanhar a aplicação de recursos públicos em festividades e eventos culturais.
Além disso, os autos serão encaminhados à Presidência do TCE para avaliação da abertura de um processo específico destinado à regulamentação do acompanhamento das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Corte de Contas.
Fonte: ac24horas.com
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