Os vereadores de Rio Branco aprovaram, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (25), três Projetos de Lei Complementar encaminhados para apreciação do plenário. As matérias foram aprovadas por unanimidade, com 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário ou abstenção.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (REFIS 2026). A proposta tem como objetivo permitir que contribuintes com débitos municipais regularizem sua situação por meio das condições previstas no programa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que concede reajuste de 5% no vencimento básico dos procuradores da Câmara Municipal de Rio Branco. O projeto também altera o Anexo da Lei Complementar nº 291, de 9 de janeiro de 2024, que organiza a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal.
As três propostas receberam parecer favorável do plenário e foram aprovadas por unanimidade dos 11 vereadores presentes na sessão desta quinta-feira.
Fonte: folhadoacre.com.br
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