O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos, resultando em 75 votos favoráveis e nenhum contrário à medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no mês de março deste ano. O projeto principal estabelece uma ampla integração entre as polícias estaduais para combater a criminalidade de forma unificada em todo o território nacional.
Debate sobre a maioridade penal e novas regras
Durante as discussões em plenário, parlamentares da oposição tentaram articular uma mudança para diminuir a maioridade penal. A proposta era fixar o limite em 14 anos para crimes hediondos e em 16 anos para os demais delitos. No entanto, a maioria dos senadores rejeitou a iniciativa. O tema da maioridade penal não foi completamente descartado, pois será encaminhado para discussão em uma nova proposta direcionada às Comissões da Casa.
Principais mudanças estruturais trazidas pelo projeto
A principal inovação da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. O objetivo é aprimorar a cooperação entre as corporações por meio do compartilhamento de dados e da criação de forças-tarefa conjuntas, diminuindo a fragmentação operacional. Com as novas regras, a Polícia Federal ganha mais atribuições para investigar delitos de repercussão interestadual ou internacional, abrangendo ações de milícias e facções criminosas.
Além disso, a Polícia Rodoviária Federal passa a contar com previsão constitucional para realizar policiamento em ferrovias e hidrovias federais, podendo prestar apoio aos estados em situações de calamidade ou mediante solicitação dos governos estaduais. O texto também autoriza os municípios a criarem guardas civis de carreira para atuar no patrulhamento ostensivo, desde que atendam a critérios de capacidade financeira e integração sistêmica.
Financiamento e penalidades mais rígidas
No aspecto financeiro, o projeto determina repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional diretamente para estados e Distrito Federal, dispensando a burocracia de convênios. Em relação ao combate ao crime organizado, uma legislação futura definirá sanções mais severas, incluindo o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima e a expropriação de bens obtidos de forma ilícita.
A urgência dessas mudanças é ilustrada pelos índices de violência no país. Dados do Ministério da Justiça apontam que, entre janeiro e setembro, o Brasil registrou 20.723 assassinatos, o menor patamar desde 2015, mas ainda mantendo uma taxa elevada de 12,9 mortes por 100 mil habitantes. O cenário também evidencia desafios em frentes como o estupro de vulnerável, que somou 47.152 casos no mesmo período, e os feminicídios, que totalizaram 1.082 vítimas no país.
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