O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de um ente público ao pagamento de R$ 60 mil a título de indenização por danos morais e estéticos. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara Cível e tornada pública na última sexta-feira (13), rejeitando o recurso apresentado pelo réu para reverter a sentença inicial proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco.
Entenda como ocorreu a falha no atendimento
O litígio teve início quando o paciente buscou socorro médico transportado por uma ambulância devido a fortes dores. No entanto, ele acabou recebendo alta no mesmo dia. Por iniciativa própria, o homem realizou exames no dia seguinte e recebeu orientação médica para retornar imediatamente ao setor de emergência, onde acabou enfrentando nova morosidade para ser atendido pela equipe de saúde.
Argumentos da defesa e rejeição do recurso
Inconformado com a condenação de primeira instância, o poder público recorreu à justiça sustentando duas teses principais. Primeiramente, alegou que o órgão reprodutor já estava irrecuperável no momento da internação. Em segundo lugar, argumentou que a indenização por dano estético não seria cabível, pois a alteração morfológica não gerou marcas externas visíveis.
No entanto, a relatora do processo, desembargadora Waldirene Cordeiro, rechaçou todas as alegações da defesa ao constatar a responsabilidade do poder público com base nas provas reunidas no processo. “Demonstrada a falha na prestação do serviço público de saúde, diante da ausência de diagnóstico da torção testicular no primeiro atendimento, da alta hospitalar com indicação de ultrassonografia e da posterior demora na adoção do tratamento adequado”, anotou a magistrada.
Gravidade do quadro clínico de emergência
A relatora enfatizou em seu voto que a lentidão tanto na triagem quanto na intervenção médica possui extrema relevância jurídica, visto que a patologia em questão exige rapidez máxima. “A demora na identificação da patologia e na adoção do tratamento adequado assume especial relevância, diante da natureza emergencial do quadro, cuja evolução depende diretamente da rapidez do diagnóstico e da intervenção”, escreveu.
No que diz respeito ao abalo moral, a julgadora pontuou que o prejuízo sofrido pelo paciente possui alta relevância jurídica e supera simples aborrecimentos cotidianos. “A perda permanente de um órgão constitui lesão física de relevante gravidade e ultrapassa o mero dissabor”, declarou.
Por fim, a desembargadora Waldirene Cordeiro também afastou o pleito para excluir a compensação financeira por danos estéticos, esclarecendo que a tutela legal abrange a totalidade da integridade corporal do indivíduo, independentemente da exposição pública da marca. “A circunstância de a alteração corporal não se encontrar em área habitualmente exposta ao convívio social não afasta, por si só, a configuração do dano estético”, expôs a magistrada na decisão que confirmou o pagamento integral da reparação.
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