O despejo de esgoto sem tratamento da unidade penitenciária de Senador Guiomard no Igarapé Cafezal levou a Justiça do Acre a responsabilizar o Estado por danos ambientais e determinar medidas para interromper a poluição. A decisão da 1ª Câmara Cível foi publicada na edição desta segunda-feira, 9, do Diário da Justiça.
Uma perícia identificou que os efluentes produzidos pelo presídio, como resíduos provenientes de banheiros, cozinhas e lavanderias, são lançados diretamente no igarapé, sem o tratamento adequado.
O laudo também apontou que as fossas sépticas e os filtros anaeróbicos da unidade estão subdimensionados, ou seja, não possuem capacidade suficiente para atender à população do estabelecimento prisional.
Estado terá 12 meses para adotar medidas
Ao analisar o recurso apresentado pelo Estado, o desembargador Roberto Barros, relator do processo, considerou insuficiente o plano de ação proposto para solucionar o problema.
Segundo o magistrado, as providências apresentadas estavam limitadas à limpeza e à manutenção do sistema de esgoto já existente, sem contemplar uma solução para o tratamento adequado dos resíduos.
“Impõe-se a apresentação de plano técnico que contemple solução de tratamento de esgoto, apta a assegurar o lançamento de efluentes dentro dos padrões ambientais”, destacou o relator.
A decisão determina a apresentação de um plano técnico para solucionar as irregularidades e estabelece prazo de 12 meses para a implantação das medidas, a partir do plano.
Também foi determinada a obtenção da licença de operação e o encerramento de todo lançamento irregular de efluentes no Igarapé Cafezal.
O que alegou o Estado?
Na apelação, o Estado argumentou que não houve publicação do termo de ajustamento e ressaltou a existência de outras fontes de poluição nas proximidades do igarapé.
Os argumentos, no entanto, não afastaram a responsabilização do ente público pelos danos ambientais associados ao sistema de esgoto da unidade penitenciária.
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