O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, encaminhou à Câmara Municipal uma proposta que altera a legislação vigente sobre o funcionamento dos conselhos tutelares da capital. O texto, que modifica a Lei Municipal nº 1.250/2015, estabelece o pagamento de plantões e sobreavisos para os profissionais que realizam atendimentos de emergência fora do horário de expediente regular.
Valorização dos conselheiros tutelares
A medida surge como uma resposta direta às demandas dos trabalhadores que lidam com a proteção de crianças e adolescentes. Estes profissionais são os responsáveis pelo primeiro atendimento em casos de violência, abuso sexual, exploração do trabalho infantil e vulnerabilidade social.
Sobre a motivação do projeto, o prefeito destacou: “Essa lei que envolve os conselhos tutelares surgiu diante das conversas com os nossos conselheiros, que exercem um papel fundamental no trabalho de garantir às crianças e aos adolescentes condições para que não fiquem em situação de vulnerabilidade social e não venham a sofrer nenhum ato de violência”.
Regras para escalas e remuneração
O texto enviado ao Legislativo municipal prevê a organização de escalas de quatro, oito e 12 horas. A remuneração será destinada ao serviço de sobreaviso, cobrindo períodos noturnos, madrugadas, finais de semana e feriados, momentos em que a demanda por assistência emergencial é frequente.
Alysson Bestene pontuou que a falta de uma regulamentação específica gerava insegurança aos servidores: “Antes, eles faziam isso durante o trabalho sem ter uma garantia dos plantões. Muitas vezes, essas ações são feitas de madrugada, nos finais de semana, sábados, domingos e feriados, e as escalas que eles tinham não previam nenhuma garantia de remuneração por plantão para esses conselheiros”.
Segurança jurídica e continuidade do serviço
Com a nova regra, a gestão municipal espera oferecer mais segurança jurídica aos conselheiros e assegurar que o atendimento à população não seja interrompido. Segundo o prefeito: “Agora eles vão ter escala, com a garantia dos plantões. Vão poder fazer suas escalas, mantendo sempre um conselheiro de sobreaviso para atender situações emergenciais que acontecem nas madrugadas, à noite e também nos finais de semana, sábado e domingo”.
O projeto é visto como um esforço conjunto entre o Executivo, o Ministério Público e o Legislativo. “Através dessa parceria da Prefeitura com os conselhos tutelares, a gente vai poder manter cada vez mais essas garantias, assim como o Ministério Público e a Câmara de Vereadores, nessa união conjunta das instituições”, finalizou Alysson.
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