O governo do Acre emitiu notas oficiais para esclarecer o reajuste no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha, com vigência programada para o primeiro dia de fevereiro de 2027. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, os novos parâmetros tarifários não são decididos de forma isolada pela administração estadual, mas sim determinados em âmbito federal pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
Debate político na Assembleia Legislativa
A divulgação das novas tarifas gerou forte repercussão e divergências entre os parlamentares durante a sessão legislativa realizada em uma terça-feira na Assembleia Legislativa do Acre. Na ocasião, os deputados debateram os reflexos econômicos do encarecimento para os consumidores e tentaram dimensionar o grau de responsabilidade da gestão local na validação do ato.
O deputado Eduardo Ribeiro criticou a medida e afirmou que os efeitos podem ultrapassar os gastos de quem abastece veículos, atingindo também o transporte de mercadorias e os preços de produtos.
“Quando se aumenta a gasolina, o diesel e o gás de cozinha, toda a população é atingida. As pessoas ainda estão tentando se reerguer economicamente e recebem mais esse impacto. É uma informação que precisa chegar à sociedade”, declarou o parlamentar.
Por outro lado, o líder do governo na casa, Manoel Moraes, defendeu a cobrança e argumentou que o custo do combustível deve ser assumido por quem utiliza veículos particulares.
“Não dá para quem anda a pé, de bicicleta e de ônibus pagar a gasolina de quem anda de carro ou o diesel de quem tem veículo. Quem tem carro precisa pagar pelo seu combustível”, afirmou.
Já o deputado Arlenilson Cunha ressaltou o caráter obrigatório da deliberação e ponderou sobre a responsabilidade do Executivo estadual.
“Essa é uma decisão também nacional e obrigatória, foi assinada de forma unânime pelo Confaz. Nós não somos a favor de nenhum tipo de aumento, mas também não podemos colocar de forma exclusiva na conta do governo do Estado, na conta da governadora”, declarou.
Novas alíquotas e metodologia de cálculo
O aval do conselho ocorreu por intermédio de convênios específicos, enquanto a adaptação na esfera estadual foi formalizada por meio de portarias da pasta econômica. O modelo de tributação aplicado é o ad rem, regulamentado por legislação complementar federal, que estabelece uma cobrança única baseada em quantias fixas por unidade de medida.
A partir do mês de fevereiro de 2027, o encargo por litro da gasolina e do etanol anidro saltará para R$ 1,64. No caso do óleo diesel e do biodiesel, o valor fixado será de R$ 1,30 por litro. Para o gás de cozinha engotelado em recipientes de GLP, a cobrança corresponderá a R$ 1,54 por quilo comercializado.
O secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, explicou que a atualização segue uma metodologia estabelecida pela legislação federal, com base nos preços médios dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
“É importante que o consumidor e o setor produtivo saibam que esse valor é fixo e é o mesmo em todo o Brasil. O Acre não define esse montante, ele é calculado a partir de uma metodologia prevista em lei federal, com base nos preços médios divulgados pela ANP, e aprovado pelo Confaz com a participação de todos os estados. A Sefaz apenas formaliza, por meio das portarias, o que já foi estabelecido nacionalmente”, afirmou o gestor.
Perspectivas para o diesel e cenário nacional
Diante do cenário de oscilação nas cotações internacionais do petróleo, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda informou que analisa eventuais caminhos para mitigar o impacto total previsto nas normas em vigor, embora nenhuma alteração definitiva tenha sido oficializada para o período.
Com o acréscimo programado para o início de 2027, o intervalo entre a última modificação das tarifas e a nova vigência completará um ciclo de treze meses de estabilidade nos valores nominais cobrados dos contribuintes em todo o território nacional.
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