Os representantes legais de Daniel Vorcaro recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro por supostas infrações aos direitos fundamentais do ex-banqueiro. Na petição, a defesa contesta a legalidade da manutenção da prisão preventiva, argumentando que o cliente está detido há meses sem que houvesse o oferecimento de uma acusação formal nos procedimentos que investigam crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes financeiras de valores bilionários e constituição de organização criminosa.
Acusações de irregularidades processuais
O ex-dirigente do Banco Master está sob custódia preventiva desde o mês de março e, recentemente, foi formalmente indiciado pela Polícia Federal no âmbito das apurações sobre acordos financeiros envolvendo a instituição e o BRB. Segundo os defensores constituídos, o cenário atual reflete o descumprimento de prazos e preceitos legais basilares previstos no ordenamento jurídico do país.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, afirmam os advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz.
Impasses na Suprema Corte e acesso à Justiça
Outro ponto central da queixa internacional diz respeito à crise institucional e jurisdicional no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa aponta que o investigado sofre com restrições severas ao direito de defesa e sustenta que ele não possui prerrogativa de foro que justifique a tramitação das investigações na mais alta corte do país.
“Por mais de um mês e meio, a presidência afirmou que o relator continuava o mesmo; o gabinete do relator informou que os atendimentos estavam suspensos; e o próprio relator, em ofício à Presidência noticiado pela imprensa, registrou que o deslocamento dos autos inviabilizava qualquer decisão sua, sem obter resposta”, argumenta a defesa do ex-banqueiro.
Decisões recentes e vazamentos de dados
Diante do impasse processual, o ministro Edson Fachin, na qualidade de presidente do STF, estabeleceu recentemente que o inquérito envolvendo o caso Master permaneça sob a sua relatoria pelo período limite de 90 dias. Paralelamente, os advogados manifestaram indignação com a exposição pública de informações sigilosas obtidas a partir de dispositivos eletrônicos apreendidos, que deveriam estar sob sigilo e custódia oficial.
A petição protocolada no sistema interamericano busca pressionar as autoridades brasileiras por reparações e pelo cumprimento rigoroso das garantias processuais constitucionais aplicáveis ao investigado.
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