O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu notificações formais direcionadas ao prefeito de Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, e à contadora Idalina Torres Peres. O objetivo é cientificar os responsáveis sobre o relatório técnico que avalia a gestão fiscal do município durante o primeiro quadrimestre de 2026.
Orientações orçamentárias e transparência
As diretrizes foram veiculadas no Diário Eletrônico de Contas por meio do processo nº 150.067-TCE/AC, trazendo um conjunto de recomendações, alertas e exigências legais sobre a execução do orçamento municipal. Entre as determinações centrais, o órgão fiscalizador destacou que a prefeitura precisa monitorar de forma constante os gastos com terceirização e contratações indiretas, assegurando o enquadramento contábil correto das despesas de pessoal.
Exigência do e-Legis
Outra obrigação impuesta pelo tribunal é o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), juntamente com seus anexos de metas fiscais, para a plataforma eletrônica e-Legis. A corte enfatizou que a falha no cumprimento desta norma pode acarretar em sanções e responsabilização administrativa com base nas leis estaduais.
Metas para educação e saúde
O documento técnico também reforça a obrigatoriedade de atingir os patamares mínimos de investimento público até o fechamento de 2026. No setor educacional, a prefeitura precisa direcionar ao menos 70% dos recursos do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação básica. Adicionalmente, é necessário aplicar no mínimo 15% da complementação da União ao Fundeb — na modalidade VAAT — em despesas de capital, além de respeitar o índice constitucional de 25% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Cuidados com a saúde pública
No tocante à saúde, o aviso da corte aponta para a obrigatoriedade de aplicar pelo menos 15% da receita-base em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme estabelece a legislação vigente. O tribunal também recomendou o envio tempestivo e regular de dados para os sistemas federais SIOPE e SIOPS.
Fortalecimento da receita própria
Para assegurar o equilíbrio das contas, o TCE-AC apontou a urgência de aprimorar a administração tributária local, intensificando ações de fiscalização e arrecadação. O foco principal deve recair sobre tributos como IPTU, ITBI e ISS, fundamentais para a manutenção dos investimentos. Expedidas em 13 de outubro de 2026 com base no balanço quadrimestral, as medidas têm caráter preventivo para guiar a administração municipal ao longo do exercício.
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