O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira (16) a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição que encerra o modelo de trabalho de seis dias de atividade para um de descanso no país. A convocação para a sessão solene foi feita pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Novas regras para a jornada de trabalho no Brasil
A aprovação da matéria ocorreu no plenário do Senado na noite da última quarta-feira (14), registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário durante a votação em ambos os turnos. Com o novo regramento, as empresas brasileiras terão o prazo de 60 dias após a promulgação para implementar o modelo de escala 5×2, limitando o limite semanal de labor em 42 horas.
Cronograma de transição da carga horária
O processo de adaptação para os empregadores ocorrerá de forma gradual ao longo de um período de 14 meses. Passados os primeiros doze meses da adoção inicial, o limite máximo de horas semanais cairá definitivamente para 40 horas.
O texto validado garante o direito ao descanso remunerado obrigatório de dois dias a cada sete dias, adotando o formato 5×2 sem qualquer prejuízo ou diminuição nos salários dos trabalhadores.
Aposentadoria especial para agentes comunitários
Além das mudanças na relação de emprego, a mesma solenidade institucional servirá para chancelar a PEC 14, que estabelece diretrizes para a previdência de profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública.
A nova legislação institui critérios exclusivos de inativação tanto no Regime Geral quanto no Próprio de Previdência Social voltados para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). Para ter acesso ao benefício, os trabalhadores precisarão cumprir 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função, além de idade mínima fixada em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
“Solicito a todos que compareçam para que possamos celebrar a aprovação dessas emendas de grande importância para o povo brasileiro”, escreveu o parlamentar em documento para os senadores.
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