O governo do Acre regulamentou a utilização e a distribuição dos recursos provenientes das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, destinados ao fortalecimento das políticas públicas de esporte no estado. O decreto foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30) e estabelece regras para aplicação, controle, prestação de contas e repasse dos valores aos municípios.
Pelas novas regras, metade dos recursos recebidos será destinada à execução direta de programas, projetos e investimentos esportivos pela Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (SEEL). Os outros 50% serão reservados aos municípios acreanos, com distribuição proporcional ao número de habitantes de cada cidade, utilizando como base os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O decreto determina que os recursos sejam utilizados exclusivamente em ações voltadas ao desenvolvimento do esporte, incluindo realização de competições, aquisição de materiais esportivos, capacitação de profissionais, construção e reforma de espaços esportivos, programas de inclusão social, incentivo ao paradesporto, esporte feminino, indígena, comunitário e em áreas rurais.
Também ficam estabelecidos mecanismos de transparência e fiscalização. A SEEL deverá divulgar periodicamente informações sobre os valores recebidos, critérios de distribuição, municípios beneficiados, forma de aplicação dos recursos e prestação de contas.
Os municípios que atenderem aos requisitos legais poderão receber os recursos diretamente por meio de transferência ou convênios. Aqueles que ainda não possuírem estrutura administrativa suficiente terão sua parcela executada diretamente pelo Estado, sem perder o direito aos valores correspondentes.
O decreto apresenta ainda uma memória de cálculo referente ao saldo disponível em junho deste ano, de aproximadamente R$ 1,54 milhão. Desse total, cerca de R$ 773,7 mil serão destinados à execução estadual e outros R$ 773,7 mil serão distribuídos entre os 22 municípios acreanos de acordo com sua população. Rio Branco receberá a maior parcela, seguido por Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Feijó.
Fonte: ac24horas.com
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