A Prefeitura de Tarauacá sancionou nesta terça-feira, 23, a Lei nº 1.209, que ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município ao Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima).
A medida foi aprovada pelo Poder Legislativo municipal e sancionada pelo prefeito Rodrigo Damasceno (Progressistas), com base na Lei Orgânica do Município e em dispositivos da Constituição Federal e legislação federal que regulamenta a formação de consórcios públicos.
Com a nova lei, Tarauacá formaliza sua participação no consórcio público Conclima, que tem como objetivo fortalecer políticas integradas de gestão climática, prevenção de desastres naturais e resposta a eventos extremos, como enchentes, secas e outras ocorrências relacionadas às mudanças climáticas.
O consórcio será constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, permitindo maior cooperação entre entes federativos na execução de ações estratégicas voltadas à proteção ambiental e à gestão de riscos.
A legislação também autoriza o Poder Executivo municipal a abrir créditos especiais para custear despesas decorrentes da participação no consórcio, incluindo contratos de rateio e demais obrigações administrativas.
O texto do protocolo de intenções, que formaliza os compromissos assumidos pelo município, ficará anexado à lei e passa a integrar oficialmente a norma.
Fonte: ac24horas.com
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