A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 já indicou uma cifra: R$ 11,7 bilhões é a projeção da Receita Corrente Líquida (RCL). A expressão é chata e já na segunda linha deve ter afastado metade dos teimosos leitores. Mas o que, afinal de contas, é a tal da RCL? Para facilitar a explicação: RCL é dinheiro. No caso, dinheiro público. Como ela, a RCL, é calculada?
De um lado da equação junta-se todos os impostos estaduais que são pagos, transferências correntes como Fundo de Participação do Estado, contribuições patrimoniais, de serviços, industriais… enfim todo o dinheiro que entra no cofre da Secretaria de Estado da Fazenda Pública (Sefaz). Bom… mas o Governo do Estado do Acre também tem obrigações a cumprir: Previdência Social (contribuição dos servidores para a regime próprio de previdência: no caso do Acre, para o Acreprevidência), repasses do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), repasses para os poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública. A lista de compromissos é grande.
Então, o cálculo é relativamente simples: soma-se tudo o que entra de dinheiro e subtrai de tudo aquilo que precisa ser cumprido de compromissos. E é essa conta que está ficando cada vez mais apertada. Nesse aspecto, é preciso fazer justiça a um segmento da administração pública do Acre: ao longo dos 8 anos da gestão de Gladson Cameli (incluindo o período de Mailza Assis Camelí) a Sefaz cumpriu um papel irrepreensível.
Não há, por exemplo, nenhum fato que desabone a equipe liderada por José Amarísio Freitas de Souza. Na Sefaz, nos últimos 8 anos, não há o equivalente à compra superfaturada de um terreno de R$ 22,6 milhões ou uma escola funcionando em curral. Ao contrário, a Sefaz tem demonstrado que, apesar de o cenário econômico regional ser adverso, a política fiscal segue sendo conduzida de forma responsável.
Mas isso tem um preço político. A pressão que o Governo do Acre tem sofrido por parte dos servidores não tem sido pouca. Não é para menos: há planos de cargos e carreira que estão sem mudanças há mais de 20 anos. Ao mesmo tempo, o Governo do Acre tem mantido a obrigação constitucional de pagar o funcionalismo em dia.
Em outra ponta do contexto, há os duodécimos: a “mesada” que o Governo do estado repassa aos entes: TJ, MP, DPE, TCE. A salada de siglas e cifras é grande. Observe o desafio, leitor: ao mesmo tempo que o Governo do Acre tem que pagar o funcionalismo em dia, manter repasses para o Acreprevidência, garantir a manutenção dos espaços públicos (escolas, hospitais, estradas etc), rever plano de cargos dos servidores, ainda precisa cuidar dessa “mesada” dos entes.
Independente de quem vença as eleições em outubro, essa “mesada” vai precisar ser repactuada. Cada um desses entes desenvolve trabalhos estruturantes. O Estado trava sem esses trabalhos. No entanto, vai ser preciso muita diplomacia e diálogo para garantir o máximo de excelência com o mínimo desequilíbrio fiscal.
Certamente, vai haver choro e ranger de dentes: projetos devem ser suspensos; cortes em ações. É a drástica missão que cada ente terá que fazer para que o Estado mantenha a saúde fiscal em dia.
Fonte: ac24horas.com
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