O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) retirou na manhã desta quinta-feira, 10, de pauta a cautelar que previa a suspensão de novas nomeações para cargos comissionados e funções de confiança no governo estadual após o conselheiro Antônio Malheiro questionar os cálculos apresentados pela área técnica e afirmar que o suposto excesso de R$ 7 milhões não era confiável.
A decisão ocorreu durante uma sessão marcada por divergências entre os conselheiros Antônio Malheiro e Naluh Gouveia sobre os dados utilizados no processo e a necessidade de interromper as nomeações.
A representação foi apresentada pelo senador Alan Rick, que apontou possíveis irregularidades nos gastos com cargos em comissão e funções de confiança e pediu ao Tribunal que confrontasse os dados disponíveis com as informações da Secretaria de Administração. A área técnica apresentou inicialmente um cálculo indicando que as despesas estariam acima dos limites previstos na legislação.
Malheiro reconheceu a legitimidade da iniciativa do senador e elogiou a cautela de Alan Rick ao tratar o caso como uma suspeita, e não como uma irregularidade já comprovada. Segundo o conselheiro, o parlamentar “vê indícios” e pede que o Tribunal obtenha as informações necessárias para confirmar ou não a denúncia.
O conselheiro Antônio Malheiro afirmou que o Tribunal de Contas tem deixado de acompanhar de forma sistemática a evolução dos gastos com cargos comissionados e funções de confiança.
“Nós temos feito algumas atividades elogiáveis, mas seguir o dinheiro, nós não temos seguido ultimamente. E nós já tivemos problemas em 2017, 2018, quando nós tínhamos uma lei idêntica, onde há um montante, sem definição de quantitativos, de cargos perfeitos, onde nós precisamos acompanhar isso mês a mês. E nós não fizemos”, afirmou.
Segundo Malheiro, a falta desse acompanhamento fez com que o próprio Tribunal não tivesse, no momento da análise, informações suficientes para sustentar com segurança a medida cautelar. “Tanto que agora nós não sabemos, nós estamos dando a cautelar, porque nós não temos a resposta de prontidão. Nós fizemos um cálculo que dá 7 milhões, mas está errado”, declarou.
Ao fazer as exclusões, Malheiro afirmou que o suposto excesso poderia ser reduzido. Para ele, a situação exigia cautela antes de uma decisão que suspendesse novas nomeações. “Pode ser até que eles tenham folga. Ou pode ser que tenham ultrapassado. Mas hoje nós não temos segurança para dizer nenhum e nenhum outro”, declarou.
Malheiro também criticou a forma como a área técnica apresentou os números. Segundo ele, a instrução se limitou a poucas linhas de cálculo, sem demonstrar detalhadamente quais despesas foram consideradas no limite e quais deveriam ser excluídas.
“Não mostra nada, não traz um anexo, não diz a apuração, não diz o que está dentro e fora deste cômputo. E pede uma cautelar”, afirmou.
Na avaliação do conselheiro, o Tribunal deveria primeiro requisitar os dados completos à Secretaria de Administração, fazer a conferência dos valores e só então decidir sobre uma eventual medida cautelar. “Hoje nós não temos segurança nenhuma”, reforçou.
Malheiro votou pela negativa da cautelar, mas defendeu a continuidade da apuração. A posição provocou reação da conselheira Naluh Gouveia, que defendeu a manutenção da cautelar e criticou duramente as observações feitas por Malheiro sobre a área técnica do Tribunal.
Naluh afirmou que o TCE precisa agir diante das nomeações publicadas diariamente no Diário Oficial do Estado. “Todo dia, senhores, todo dia tem nomeação no Diário do Estado”, afirmou.
Para a conselheira, a cautelar permitiria interromper novas nomeações enquanto os dados fossem analisados. Ela também defendeu o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Eleitoral (MPE). “O que não pode é nós termos nomeações todos os dias no Diário Oficial e acharmos que está tudo bem”, declarou.
Naluh também saiu em defesa dos servidores da área técnica do TCE e criticou a forma como Malheiro avaliou o trabalho produzido no processo. “Nós não podemos dizer que no trabalho, tudo o que foi feito, só 15 linhas estão corretas, não dá. A gente tem que ter o mínimo de respeito pelo trabalho das pessoas”, afirmou.
A conselheira considerou correta a representação de Alan Rick e a atuação do relator, Ronald Polanco. Para ela, o Tribunal poderia adotar a cautelar sem antecipar o julgamento definitivo sobre a existência ou não da irregularidade. “Nós ainda vamos para o mérito”, disse. “O que eu posso entrar é no sentido de que essa cautela é importante porque ela tem que parar essas nomeações perto da eleição. É isso que a gente tem que fazer.”
Durante a discussão, Naluh chegou a acusar Malheiro de demonstrar “ódio” em relação à área técnica do Tribunal. O conselheiro respondeu que não tinha qualquer animosidade contra os servidores e que apontar inconsistências nos processos fazia parte de sua função como julgador.
“Eu não odeio a área técnica. Ao contrário, admiro”, respondeu. “Há trabalhos excelentes que eu elogio. Quando eu não concordo, eu posso estar errado também. Eu aqui me manifesto sobre isso”, completou.
Malheiro afirmou ainda que é dever do julgador apontar problemas identificados nos processos. “Falar e criticar nos autos é dever do julgador”, disse. “Quando eu vejo alguma coisa inconsistente no processo, eu devo e posso”, completou.
O conselheiro também concordou com a crítica sobre a ausência de acompanhamento das nomeações e dos gastos, mas afirmou que isso reforçava a necessidade de uma análise mais detalhada.
“Há muito tempo que nós deixamos de acompanhar o caminho do dinheiro”, afirmou. “Por isso que hoje nós estamos discutindo, cautelando, porque fomos apanhados de calça curta”, pontuou.
Na sequência, o conselheiro Ribamar Trindade considerou que a cautelar poderia ser necessária, mas concordou com a preocupação sobre a inconsistência dos números. Para ele, o Tribunal não poderia ratificar um cálculo que ainda precisava ser revisado.
“Nós não podemos ser injustos e o Tribunal ratificar números que não são reais”, afirmou Ribamar Trindade.
O conselheiro avaliou que a divulgação de valores possivelmente equivocados poderia fragilizar a própria instituição, especialmente porque os números já haviam sido publicados e poderiam ser utilizados politicamente. “Seria irresponsabilidade da nossa parte ratificar esses números”, declarou.
Ribamar Trindade sugeriu que o relator retirasse o processo de pauta para que a equipe técnica e o gabinete fizessem uma nova conferência dos cálculos. Caso isso não ocorresse, afirmou que pediria vista do processo para realizar a revisão.
A discussão avançou para os mecanismos utilizados pelo Tribunal para cruzar informações da folha de pagamento com os registros contábeis. Os conselheiros questionaram se o total registrado na folha deveria corresponder à despesa de pessoal contabilizada pelo Executivo e apontaram dificuldades na conferência dos dados.
Ribamar Trindade afirmou que o problema precisava ser analisado à luz da legislação específica que estabelece o limite para cargos comissionados e funções de confiança.
Malheiro reforçou que o problema não estava necessariamente no lançamento bruto da despesa, mas na necessidade de depurar os valores de acordo com aquilo que a legislação determina que deve ou não integrar o limite. “A extrapolação pode ser menor. Pode ser menor”, afirmou Ribamar Trindade.
Diante da divergência, o relator Ronald Polanco decidiu retirar o processo de pauta para que os números fossem revisados. “Eu vou retirar de pauta, para verificar esses números”, afirmou.
Fonte: ac24horas.com
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