O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) renovaram a parceria que permite o compartilhamento de informações agropecuárias entre as duas instituições. O novo Acordo de Cooperação Técnica foi publicado nesta quarta-feira (24) e terá vigência de cinco anos.
O acordo garante à Procuradoria da República no Acre acesso seguro e criptografado aos sistemas informatizados do IDAF, especialmente ao Sistema de Defesa Agropecuária (SISDAF), utilizado para consulta de dados sobre rebanhos, movimentação de animais, vacinação, defesa agroflorestal e emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA).
Segundo o plano de trabalho anexado ao documento, a cooperação não é inédita. A parceria entre os órgãos existe desde 2018 e já havia sido renovada em 2022. O novo acordo mantém o mesmo objeto e as mesmas características operacionais dos instrumentos anteriores.
De acordo com o MPF e o IDAF, o acesso às informações tem contribuído para agilizar investigações e procedimentos conduzidos pela Procuradoria da República no Acre, eliminando a necessidade de envio constante de ofícios para obtenção de dados. O documento destaca que o sistema reúne informações relevantes sobre propriedades rurais, movimentação de rebanhos e ações de defesa sanitária animal e vegetal.
Pelas regras estabelecidas, o IDAF fornecerá credenciais de acesso para até três servidores do MPF, além de monitorar e fiscalizar as consultas realizadas. Em contrapartida, a Procuradoria deverá manter sigilo sobre as informações obtidas, utilizando-as apenas para instrução de processos judiciais e procedimentos administrativos em tramitação. Também fica proibido o compartilhamento dos dados com terceiros.
O acordo ainda prevê uma série de medidas de proteção de dados pessoais, seguindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre elas estão o registro das consultas realizadas, mecanismos de rastreabilidade dos acessos e a comunicação obrigatória entre as instituições em caso de incidentes de segurança envolvendo informações compartilhadas.
A cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os órgãos. Cada instituição ficará responsável pelos custos necessários para manter a compatibilidade de seus sistemas e garantir a execução do acordo.
O documento foi assinado pelo procurador-chefe substituto da Procuradoria da República no Acre, Vitor Hugo Caldeira Teodoro, e pelo presidente do IDAF, José Francisco Thum. A vigência será de 60 meses, com possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo.
Fonte: ac24horas.com
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