O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação e a utilização do Formulário Rogéria pelos órgãos que integram o sistema de segurança pública no Acre. A medida foi adotada na última segunda-feira (20) e faz parte de uma ação nacional coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
No estado, o acompanhamento é conduzido pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, com o objetivo de verificar se o instrumento está sendo utilizado de forma adequada no registro de ocorrências envolvendo violência motivada por LGBTIfobia. Segundo o procurador, o formulário desempenha papel estratégico na proteção das vítimas.
“O formulário é um instrumento essencial para a identificação de situações de risco, para o adequado registro de casos de violência motivada por LGBTIfobia e para a adoção de medidas de proteção às vítimas”, afirmou Lucas Costa Almeida Dias.
Ele ressaltou ainda que a atuação integrada entre os órgãos do sistema de Justiça e da segurança pública é fundamental para garantir a efetiva aplicação do instrumento.
“A articulação colaborativa com os órgãos dos sistemas de justiça e segurança pública locais é fundamental para mapear a implementação do instrumento e garantir o uso e o preenchimento do formulário pelos agentes de segurança pública”, acrescentou.
Como parte do procedimento, o MPF encaminhou ofícios à Justiça Federal, ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), à Defensoria Pública do Estado (DPE/AC) e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-AC).
As instituições deverão informar quais normas orientam a utilização do Formulário Rogéria, detalhar os treinamentos e capacitações oferecidos aos servidores e esclarecer as medidas técnicas adotadas para garantir o acesso ao documento nos sistemas digitais utilizados pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de segurança.
Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria, é um instrumento padronizado criado para registrar situações de violência motivadas por LGBTIfobia e identificar riscos que exijam medidas protetivas urgentes.
A ferramenta deve ser utilizada, preferencialmente, de forma eletrônica, integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), durante o registro policial ou no primeiro atendimento à vítima.
Fonte: ac24horas.com
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