O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou à Prefeitura de Rio Branco, à Polícia Militar do Acre e ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do município a adoção de medidas para regularizar o sistema de transporte coletivo da capital e garantir a proteção dos direitos fundamentais durante manifestações públicas.
Segundo o órgão controlador, a recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania após a abertura de um procedimento investigatório criminal que apura possíveis crimes e violações de direitos humanos durante a atuação das forças de segurança em um protesto realizado em frente à sede da Prefeitura de Rio Branco. A manifestação reuniu estudantes, profissionais da imprensa e outros cidadãos que reivindicavam melhorias no transporte coletivo da capital.
No documento, o MPAC afirma que o sistema de transporte público enfrenta um cenário de deterioração, caracterizado pela redução da frota de ônibus, veículos incendiados ou em condições precárias de circulação, atrasos frequentes e supressão de linhas. Diante desse quadro, o órgão recomenda que a Prefeitura adote medidas administrativas e orçamentárias para restabelecer a normalidade do serviço, além de garantir transparência sobre as ações implementadas.
O Ministério Público também orienta o Município a assegurar o exercício do direito à manifestação pacífica e a criar, em conjunto com os órgãos de segurança pública, mecanismos permanentes de diálogo e mediação de conflitos envolvendo serviços públicos essenciais.
Apuração da atuação policial
Em relação à Polícia Militar, a recomendação prevê a instauração de procedimento administrativo para apurar a conduta dos agentes que participaram da ação durante o protesto.
O órgão também estabelece prazo de 60 dias para que a corporação elabore um protocolo operacional específico para atuação em manifestações e reuniões públicas. O documento deverá ser formal, escrito e de acesso público, estabelecendo critérios para o uso progressivo da força, medidas de proteção a estudantes, jornalistas e demais grupos vulneráveis, além de prever capacitação contínua dos policiais.
Ao Gabinete de Segurança Institucional, o Ministério Público recomendou que promova a articulação entre os órgãos municipais e estaduais para a elaboração conjunta desse protocolo e assegure a preservação de documentos, registros e demais informações referentes às operações realizadas durante manifestações públicas.
Os órgãos destinatários da recomendação terão prazo de 20 dias para informar ao MPAC quais providências foram adotadas em atendimento às medidas propostas.
Fonte: ac24horas.com
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