O Ministério Público do Acre (MPAC) recomendou ao governo estadual e à Prefeitura de Rio Branco a criação de uma política pública permanente voltada ao atendimento de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio. A medida foi publicada nesta terça-feira (23) e estabelece prazo de 45 dias para que os entes públicos apresentem um plano integrado de acolhimento e proteção dessa população.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, titular da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Segundo o MP, o aumento dos fluxos migratórios e os desafios enfrentados pela rede de acolhimento demonstram a necessidade de superar ações emergenciais e estruturar uma política permanente para o setor.
O documento aponta que o Acre ocupa posição estratégica nas rotas migratórias da Amazônia e que a ausência de uma política institucionalizada tem contribuído para problemas como superlotação dos espaços de acolhimento, dificuldades na regularização documental e fragilidade na integração entre os serviços públicos.
Entre as medidas recomendadas está a criação de um comitê interinstitucional permanente, reunindo órgãos das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, direitos humanos e trabalho, além de representantes da sociedade civil e de organismos internacionais.
O Ministério Público também propõe a elaboração de um Plano Integrado de Migração e Acolhimento, com metas, indicadores, planejamento orçamentário, protocolos de atendimento e estratégias para situações de emergência.
A recomendação prevê ainda ações voltadas à documentação dos migrantes, acesso à saúde, matrícula escolar, qualificação profissional, inclusão no mercado de trabalho, proteção de mulheres e crianças, combate ao tráfico de pessoas e enfrentamento à xenofobia.
Outro ponto destacado é a necessidade de aprimorar a gestão da Casa de Acolhimento, com avaliações periódicas sobre capacidade de atendimento, acessibilidade, segurança e prevenção de violência.
O MP determinou que Estado e município apresentem, em até 30 dias, um cronograma de implementação das medidas. Em 90 dias deverá ser entregue um diagnóstico atualizado da situação migratória e, em até 180 dias, o plano integrado deverá estar aprovado.
O promotor ressalta que a atuação do Ministério Público tem caráter preventivo e colaborativo, mas alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo uma eventual ação civil pública para garantir a implementação da política pública.
Fonte: folhadoacre.com.br
Gerar Post/Story