O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no funcionamento de uma comunidade terapêutica localizada na Estrada Transacreana, no Ramal Misterioso, em Rio Branco. A investigação foi aberta após denúncia encaminhada pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público, originária do Disque Denúncia.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Segundo o MPAC, a denúncia relata que o local abriga cerca de 50 pessoas em situação de acolhimento e apresenta indícios de graves violações de direitos humanos. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de instalações sanitárias adequadas, precariedade da estrutura física, conflitos entre internos e riscos à comunidade do entorno.
De acordo com o Ministério Público, o objetivo da investigação é verificar a regularidade jurídica, sanitária, urbanística e administrativa da instituição, além de fiscalizar o respeito aos direitos fundamentais das pessoas acolhidas e acompanhar a atuação dos órgãos responsáveis pela política pública de saúde mental e assistência social.
Inspeção técnica e fiscalização
Como uma das primeiras medidas, o MPAC determinou que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) realize uma inspeção interdisciplinar na unidade, com participação de assistente social, psicólogo, engenheiro ou arquiteto e profissional da área da saúde.
A equipe deverá elaborar um relatório detalhado sobre as condições estruturais do imóvel, número de acolhidos, perfil dos usuários, existência de equipe técnica, prontuários, condições de higiene, alimentação, abastecimento de água, instalações sanitárias, medicamentos utilizados, medidas de segurança, acessibilidade e eventual ocorrência de violações de direitos humanos, incluindo relatos de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial.
Órgãos serão acionados
O Ministério Público também requisitou informações à Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, Corpo de Bombeiros, Prefeitura de Rio Branco, Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Coned), Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública e diversos conselhos profissionais.
Os órgãos terão prazo de 15 dias para informar sobre licenças, fiscalizações, repasses de recursos públicos, convênios, eventuais denúncias, investigações, histórico de atendimentos e condições de funcionamento da instituição.
Medidas poderão ser adotadas
Após a conclusão das diligências, o MPAC avaliará a adoção de novas providências, que podem incluir a expedição de recomendação administrativa, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ajuizamento de Ação Civil Pública e medidas cautelares para garantir a proteção imediata das pessoas acolhidas, além da eventual responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos.
Fonte: ac24horas.com
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