O projeto de lei complementar que acaba com o sigilo na instrução de processos administrativos disciplinares contra membros do Ministério Público de Rondônia (MPRO) foi encaminhado à Assembleia Legislativa. A proposta, apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jesus de Queiroz Santiago, busca ampliar a transparência nas apurações envolvendo promotores e procuradores de Justiça.
O texto revoga o artigo 174 da Lei Complementar nº 93, de 1993, que determina que a fase de instrução desses processos ocorra sob sigilo. Com a mudança, o MPRO passará a adotar um modelo alinhado ao princípio constitucional da publicidade, tornando os procedimentos internos mais transparentes.
Na justificativa enviada aos deputados estaduais, o procurador-geral afirma que a proposta foi aprovada previamente pelo Colégio de Procuradores de Justiça e destaca que a manutenção do sigilo não é mais compatível com a atual ordem constitucional.
Segundo Alexandre Santiago, a iniciativa representa um avanço institucional ao fortalecer a confiança da sociedade no Ministério Público, substituindo uma norma criada há mais de 30 anos por um sistema baseado na transparência dos atos administrativos.
Na prática, a proposta elimina a obrigatoriedade de sigilo durante a instrução dos processos disciplinares contra integrantes da instituição. Se aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, encerrando um modelo que há anos era alvo de críticas por limitar o acesso da sociedade às investigações envolvendo membros do próprio Ministério Público.
Fonte: ac24horas.com
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