O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) suspendeu o cumprimento de liminar de reintegração de posse na área denominada Fazenda Santa Adélia, em Porto Acre, que resultaria na remoção coletiva de aproximadamente 300 famílias. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (9).
A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) recorreu ao Tribunal em favor das famílias, questionando uma decisão da Vara Única da Comarca de Porto Acre que havia mandado retirar imediatamente os ocupantes da área.
Segundo o processo, a Defensoria argumentou que a situação mudou ao longo do tempo, o que começou como uma disputa entre particulares se transformou em um conflito por terra que envolve cerca de 300 famílias. O órgão apresentou relatórios e estudos do Incra que apontam a possibilidade de a área pertencer à União, ou seja, ser terra pública federal.
O caso passou por muitas etapas. Em um primeiro momento, o recurso não foi aceito por uma decisão individual de um dos desembargadores. A Defensoria insistiu, e o Tribunal voltou atrás, decidindo analisar o pedido. Nessa nova análise, a Justiça determinou a suspensão da desocupação. O Ministério Público também se manifestou.
Procurado pela reportagem do ac24horas para esclarecer a situação dos moradores, o defensor público Celso Araújo explicou os motivos do pedido. Segundo ele, tudo gira em torno da dúvida sobre quem é o dono da área, o que ainda depende de uma definição do Incra.
“A Defensoria Pública interpôs um agravo de instrumento solicitando a suspensão da reintegração de posse da área ocupada por cerca de 300 famílias. O pedido foi fundamentado na existência de uma dúvida relevante sobre a titularidade do imóvel, já que ainda está em análise pelo Incra se a área pertence ou não à União”, afirmou.
O defensor ressaltou que o Tribunal não decidiu de quem é a terra. “É importante destacar que o Tribunal não decidiu que a terra é pública, nem resolveu a questão fundiária. A decisão apenas reconheceu que, enquanto o Incra não concluir essa análise, a reintegração de posse deve permanecer suspensa para evitar uma remoção que possa se revelar injusta”, explicou.
O defensor Celso Araújo apontou ainda o risco de prejuízo às famílias caso a retirada acontecesse antes da definição do órgão federal. “Imagine a situação de retirar essas famílias e, posteriormente, ser constatado que a área pertence à União. Isso causaria prejuízos significativos às pessoas que vivem no local. Por isso, o entendimento foi de que o mais adequado é aguardar a definição do Incra. Caso fique comprovado que se trata de uma área da União, caberá ao próprio Incra adotar as medidas legais cabíveis”, disse.
Ao resumir o resultado, o defensor reforçou que a suspensão vale até que a dúvida seja resolvida. “Em resumo, o agravo de instrumento foi provido por decisão unânime do Tribunal. A reintegração de posse permanece suspensa porque a controvérsia fundiária ainda não foi solucionada e há risco de danos graves às famílias caso a desocupação ocorra antes da conclusão da análise”, concluiu.
Na decisão, o Tribunal considerou que a existência de uma apuração em andamento no Incra, somada à dúvida sobre quem é o verdadeiro dono da área e ao risco de um dano que não poderia ser desfeito com a retirada das famílias, justifica freiar a desocupação por enquanto. O documento aponta ainda que o cadastro da propriedade está bloqueado e que há indícios de irregularidades na comprovação de quem seriam os donos da terra ao longo dos anos.
A suspensão vale até que o Incra conclua a apuração sobre a área, registrada sob o número 54000.135555/2024-86, e diga de forma definitiva a quem pertence a Fazenda Santa Adélia. O relator do caso foi o desembargador Elcio Mendes. O caso tramita no Tribunal sob o número 1000198-11.2026.8.01.0000.
Fonte: ac24horas.com
Gerar Post/Story