O Tribunal de Justiça do Acre publicou nesta terça-feira (30), no Diário da Justiça Eletrônico, uma portaria que impõe restrições de circulação a pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica durante a realização da Expoacre Juruá 2026, em Cruzeiro do Sul.
A medida foi assinada por magistrados da Comarca local e estabelece a Arena do Juruá e suas imediações como área de exclusão total para monitorados no período de 30 de junho a 5 de julho de 2026, impedindo o acesso ao evento durante todos os dias e horários da programação.
Além do espaço da feira agropecuária, a decisão também reforça restrições permanentes a locais como bares, boates, prostíbulos e eventos com grande concentração de pessoas, para indivíduos que cumprem pena em regimes como semiaberto, aberto ou medidas cautelares, incluindo casos relacionados à Lei Maria da Penha.
A portaria também determina que o descumprimento das regras identificado por sistemas de geolocalização deve ser comunicado imediatamente ao Núcleo de Monitoramento Eletrônico e às autoridades competentes, podendo resultar em medidas judiciais mais severas.
Em caso de violação, os monitorados poderão ser contatados pela central responsável, que deve adotar procedimentos de verificação, como alertas no equipamento, ligações telefônicas e contato com familiares, conforme normas do Conselho Nacional de Justiça.
O texto ainda prevê a possibilidade de autorização excepcional apenas para atividades profissionais devidamente comprovadas, mediante solicitação formal à Justiça.
A decisão foi publicada no âmbito de processo administrativo e entra em vigor imediatamente após a divulgação oficial no Diário da Justiça.
Fonte: folhadoacre.com.br
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