A Justiça do Acre determinou que o Estado e o Município elaborem um plano estruturado para garantir atendimento adequado a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde.
A decisão, proferida pelo juiz Jorge Luiz, estabelece prazo de 180 dias para que o Estado apresente um Plano de Atuação Estrutural, com metas, cronograma e previsão orçamentária. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil.
O objetivo é assegurar que todos os pacientes com TEA tenham acesso ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de uma política pública permanente e organizada.
Um dos pontos centrais da decisão trata de 96 crianças que atualmente recebem terapias em clínicas particulares custeadas pelo Estado. A Justiça determinou que esses pacientes sejam incorporados à rede pública no prazo estipulado, mantendo o mesmo padrão de qualidade dos serviços.
Enquanto a transição não for concluída, os atendimentos nas unidades privadas devem ser mantidos. Além disso, o Estado deverá garantir recursos financeiros e reduzir a fila de espera por serviços especializados.
A Prefeitura de Rio Branco também foi incluída na decisão e terá 90 dias para apresentar um plano de trabalho voltado à ampliação e regularização dos atendimentos no Centro de Atendimento ao Autista (CAA) Mundo Azul. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 1 mil.
A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que apontou falhas estruturais no atendimento, especialmente na demora para acesso a terapias multidisciplinares.
O caso foi classificado como processo estrutural, modelo utilizado quando há necessidade de reorganizar políticas públicas diante de problemas persistentes, com o objetivo de garantir direitos fundamentais, como o acesso à saúde.
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