A governadora do Acre, Mailza Assis Cameli (Progressistas), publicou nesta quarta-feira, 28, um decreto que estabelece novas regras para a concessão de passagens e diárias destinadas a deslocamentos internacionais de agentes públicos do Poder Executivo estadual.
A medida determina que todas as viagens para o exterior deverão passar por análise e aprovação prévia do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos, independentemente da origem dos recursos utilizados para custear as despesas.
A mudança consta no Decreto nº 11.968, de 27 de outubro de 2026, que altera o Decreto nº 11.859, publicado em 26 de março deste ano, responsável por estabelecer restrições temporárias à concessão de passagens e diárias no âmbito do Executivo.
Pelo novo texto, a exigência de autorização prévia também se aplica às viagens financiadas total ou parcialmente por organismos internacionais, instituições parceiras e outras entidades públicas ou privadas. A regra vale mesmo nos casos que se enquadrem nas exceções previstas anteriormente no decreto.
Com a alteração, o governo estadual amplia o controle sobre os deslocamentos internacionais de agentes públicos, sem dispensar a análise do comitê quando as despesas forem custeadas por fontes externas aos cofres estaduais.
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