O fim da escala 6×1 exigirá mudanças na organização das empresas do comércio de bens, serviços e turismo do Acre a partir de dezembro. Além de garantir dois dias de descanso remunerado por semana, os empregadores terão que reduzir a jornada, rever escalas, avaliar custos e adequar contratos, controles de ponto e formas de compensação de horários.
Mudanças na legislação e prazos
As alterações foram detalhadas em um estudo elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC), que apresenta orientações para a transição da escala 6×1 para a 5×2 e analisa como as novas regras se relacionam com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2028 do comércio acreano. A modificação foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026 e ocorrerá de forma gradual. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal máxima cairá de 44 para 42 horas. Já em 16 de dezembro de 2027, o limite passará definitivamente para 40 horas semanais, sem qualquer redução nos salários.
Impactos financeiros e direitos trabalhistas
A redução da carga horária não autoriza diminuição nominal ou proporcional dos salários, inclusive dos pisos da categoria. A Convenção Coletiva do comércio acreano estabelece piso salarial com acréscimo de 8% sobre o salário mínimo federal, garantia que deverá ser preservada mesmo com menos horas de trabalho. Para as empresas, contudo, a alteração poderá elevar os custos, pois o valor da hora trabalhada tende a aumentar, gerando reflexos em horas extras, comissões e no descanso semanal remunerado de funcionários comissionistas.
Como reorganizar as equipes e o funcionamento
O fim da escala 6×1 não obriga lojas, supermercados, restaurantes, hotéis ou prestadores de serviços a fechar durante dois dias da semana. Os estabelecimentos poderão continuar funcionando normalmente aos sábados e domingos por meio de escalas de revezamento. Para o primeiro ano da transição, a Fecomércio aponta que dividir as 42 horas em cinco dias pode exigir acordo ou convenção coletiva, sendo uma alternativa antecipar o modelo definitivo de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas.
O planejamento antecipado é fundamental para que os empresários mapeiem as jornadas atuais, simulem novas escalas, revisem a Convenção Coletiva e atualizem documentos, contratos e sistemas de ponto, garantindo a conformidade com a nova legislação trabalhista.
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