O Governo do Acre oficializou a criação do Cadastro de Pontes e Travessias Rurais por meio da Lei nº 4.852, publicada no Diário Oficial do Estado. A medida, sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli, entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação.
Objetivo e abrangência do mapeamento
A nova legislação foi desenvolvida para organizar e disponibilizar dados detalhados sobre pontes, bueiros, passagens molhadas, pontilhões e outras estruturas de locomoção presentes no interior acreano. Com essa base de informações, a gestão estadual pretende subsidiar estudos técnicos, aprimorar o planejamento governamental e formular políticas públicas mais eficientes para o setor agrícola e comunidades isoladas.
Funcionamento colaborativo e sem novos gastos
De acordo com o texto da lei, o sistema terá natureza informativa e colaborativa, servindo para o mapeamento contínuo das condições viárias. A norma reforça que a criação da ferramenta não gera obrigação de realização de obras, reformas ou aportes financeiros por parte do Poder Executivo, além de não poder resultar em aumento de despesas públicas, criação de cargos ou novas atribuições obrigatórias aos órgãos estaduais.
Dados integrados e participação da comunidade
O banco de dados oficial deverá contemplar a localização georreferenciada de cada estrutura, o tipo de travessia, o nível de conservação, registros de eventuais danos e a indicação de rotas alternativas. Para manter o sistema atualizado, a proposta conta com a colaboração voluntária de prefeituras, associações comunitárias, sindicatos, cooperativas, produtores e cidadãos.
Ademais, o governo poderá firmar parcerias sem custos com entidades de classe e instituições de ensino para otimizar o levantamento das informações. A plataforma digital poderá ser integrada a sistemas eletrônicos já existentes no estado, facilitando o acesso público aos dados sobre a malha de transporte e o escoamento da produção rural.
Gerar Post/Story