A Prefeitura de Bujari publicou nesta terça-feira, 26, a Lei nº 735, que institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde. A nova legislação reorganiza a estrutura funcional da categoria, estabelece critérios para progressão na carreira e amplia benefícios para os profissionais da rede municipal.
A medida substitui a antiga Lei Municipal nº 545, de 2014, e passa a valer imediatamente, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril deste ano, desde que observadas as condições orçamentárias do município e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O plano estabelece que os servidores poderão avançar automaticamente na carreira a cada três anos de efetivo exercício, com reajuste de 6% sobre o vencimento-base. A progressão considera critérios como tempo de serviço, desempenho funcional e ausência de sanções disciplinares.
A legislação também cria incentivos para qualificação profissional, prevendo adicionais salariais para servidores que concluírem cursos técnicos, graduação, especialização, mestrado e doutorado em áreas relacionadas à saúde pública. Os percentuais variam conforme o nível de escolaridade e a função exercida.
Além disso, a nova norma assegura estabilidade após três anos de estágio probatório e regulamenta mecanismos como readaptação, reintegração, recondução e aproveitamento funcional.
Outro avanço previsto é a criação do auxílio-alimentação mensal equivalente a 15,55% do salário mínimo para servidores em efetivo exercício.
A lei também regulamenta adicionais de insalubridade, que podem chegar a 40% do vencimento-base, dependendo da exposição do servidor a agentes nocivos, mediante avaliação técnica especializada.
Entre os benefícios previstos estão ainda licença-maternidade de 180 dias, adicional de férias, décimo terceiro salário, diárias para deslocamentos oficiais e adicional por tempo de serviço após 25 anos de atuação no setor público.
O novo PCCR contempla 21 cargos distribuídos em seis grupos ocupacionais, abrangendo funções de nível médio, técnico e superior. Estão incluídos cargos como enfermeiro, médico clínico geral, médico pediatra, médico ginecologista, biomédico, farmacêutico, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, assistente social, cirurgião-dentista e técnicos da área da saúde.
O texto também prevê que servidores que atualmente recebem remuneração superior à tabela estabelecida terão a diferença mantida como vantagem pessoal nominalmente identificada, preservando direitos adquiridos.
A Prefeitura terá prazo de até 180 dias para concluir o enquadramento funcional dos profissionais já efetivos na rede municipal. A expectativa da gestão é que a medida fortaleça a valorização dos trabalhadores da saúde e contribua para a melhoria dos serviços oferecidos à população bujariense.
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