A Prefeitura de Assis Brasil publicou nesta segunda-feira, 20, a Lei nº 832/2026, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de uma transferência especial decorrente de emenda parlamentar estadual para conceder Bolsa Qualificação aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a legislação, os recursos serão destinados exclusivamente ao incentivo à capacitação, atualização, aperfeiçoamento e qualificação dos trabalhadores da rede municipal de saúde. A bolsa terá caráter indenizatório e temporário, sem incorporação aos salários ou demais vantagens dos servidores.
Poderão receber o benefício os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, desde que atendam aos critérios previstos no plano de trabalho aprovado e nos instrumentos de transferência firmados entre o município e o Governo do Acre.
A lei também determina que os recursos sejam utilizados apenas para a finalidade estabelecida na emenda parlamentar, sendo proibido o emprego do dinheiro em outras despesas. A execução, fiscalização e prestação de contas deverão seguir a legislação aplicável às transferências de recursos públicos e as normas estabelecidas pelo Estado do Acre.
Segundo o texto, as despesas serão custeadas exclusivamente com os valores transferidos para essa finalidade, sem criar obrigação financeira permanente para os cofres municipais.
Fonte: ac24horas.com
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