Uma alteração apresentada à medida provisória que renegocia dívidas do setor agropecuário pode autorizar a fabricação de cigarros eletrônicos e de outros derivados de tabaco em território brasileiro, desde que as mercadorias sejam voltadas exclusivamente ao mercado externo. O dispositivo foi incluído no parecer pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
Tramitação urgente no Congresso Nacional
O texto do relatório obteve aprovação em comissão mista nesta terça-feira e agora depende de votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para não perder a validade e caducar, a medida provisória precisa ser chancelada pelos parlamentares até quarta-feira.
De acordo com o parlamentar gaúcho, o objetivo da emenda é acolher um pleito dos agricultores de seu estado natal, sem que haja qualquer flexibilização sanitária para o consumo no país. Vale lembrar que a Anvisa veda terminantemente a comercialização e a produção nacional de dispositivos eletrônicos para fumar.
“Não envolve nada de mercado interno. Hoje, a gente exporta matéria-prima e os produtores do Rio Grande do Sul, o setor todo, têm interesse de exportar produto semi-industrializado. Mas isso não mexe nada com mercado interno, Anvisa, consumo, nada disso para dentro do Brasil”, alega.
O que diz o texto aprovado
A alteração legislativa abrange quatro categorias de itens descritos segundo os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, alcançando vaporizadores e produtos inaláveis. Conforme a redação proposta, compete à agência sanitária “disciplinar os requisitos aplicáveis à sua comercialização no território nacional”.
No entanto, o projeto estabelece uma via desburocratizada para a indústria focada no comércio exterior, apontando que “a fabricação, industrialização, acondicionamento, armazenagem, movimentação, distribuição e comercialização” desses dispositivos, “quando destinados exclusivamente à exportação, serão admitidos via cadastro simplificado”.
Defesa contra a tese de ‘jabuti’
Pimenta refuta as críticas de que a medida configuraria um “jabuti” — jargão político usado para matérias estranhas inseridas no texto principal de uma proposição. Segundo o deputado, o ajuste está diretamente conectado com os incentivos à cadeia produtiva rural.
“É uma questão dos produtores rurais, dentro da renegociação de dívidas, mecanismos de apoios a setores. Tem vários setores que estão sendo atendidos com seus pleitos. No caso, tem uma reivindicação do setor que diz respeito à possibilidade de exportação de produtos semi-industrializados. Tem a ver com a matéria”, defende.
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