Há temas que, pela sua complexidade técnica e pelo custo político de enfrentá-los, são sistematicamente adiados na agenda pública. A previdência dos servidores públicos do Acre é um desses temas, mas o adiamento cobra juros compostos. Enquanto o debate eleitoral se concentra em obras, programas e promessas de curto prazo, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Acre acumula um passivo atuarial de R$ 17,7 bilhões, equivalente a 1,5 vez toda a receita corrente líquida do Estado. Em termos simples, significa que mesmo que o Acre destinasse integralmente sua arrecadação anual à previdência, ainda assim não cobriria o rombo.
Queremos aqui firmar que a questão previdenciária é condição sine qua non para a viabilidade fiscal do Estado na próxima década. Ignorar isso é condenar o Acre a um ciclo de deterioração que comprometerá investimentos, serviços públicos e a própria capacidade de gestão. Empurrar com a barriga até o precipício nunca foi medida inteligente.
Importante reparar que se trata de uma crise estrutural, não é coisa de agora. Os números não deixam margem a interpretações otimistas. O déficit atuarial do RPPS acreano saiu de R$ 540 milhões em 2019 para mais de R$ 1 bilhão em 2026. O rombo dobrou no período e continua crescendo.
A estrutura do sistema revela desequilíbrios profundos. As contribuições de ativos e patronal somam valor insuficiente para custear os benefícios de 18.779 inativos e pensionistas. O Tesouro Estadual precisa aportar anualmente mais de R$ 1 bilhão apenas para manter os pagamentos em dia. Ou seja, o sistema depende mais do orçamento fiscal do que de si mesmo.
A concentração do déficit no Poder Executivo evidencia assimetria de custeio entre os Poderes, enquanto a tentativa da Acreprevidência de utilizar sobras financeiras foi rejeitada pelo TCE-AC, que determinou o retorno dos valores ao Tesouro — sinal de fragilidade na gestão de ativos e na disciplina orçamentária.
Não se trata, portanto, de uma crise conjuntural que se resolverá com uma prometida retomada do crescimento econômico. Trata-se de um desequilíbrio estrutural, demográfico e atuarial, agravado por regras generosas, baixa reposição de servidores ativos e ausência de planos de equacionamento críveis.
Se considerarmos o panorama nacional, veremos que o Acre ocupa uma posição que deveria preocupar qualquer gestor público responsável. Na relação entre déficit atuarial e capacidade de pagamento (Receita Corrente Líquida), o Acre situa-se na segunda faixa de gravidade da federação, com déficit equivalente a ~154% da RCL, índice comparável a estados com economias 3 a 5 vezes maiores, como Bahia, Pernambuco, Ceará, Paraná e Santa Catarina.
Essa desproporção revela que o problema acreano não é apenas de escala, mas de estrutura demográfica e capacidade fiscal. Um estado pequeno, com base contributiva reduzida e envelhecimento acelerado do funcionalismo, carrega um passivo que excede sua capacidade de geração de receitas. A trajetória é de deterioração: sem intervenção estrutural, o déficit continuará crescendo, consumindo parcela cada vez maior do orçamento e comprimindo investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
A boa notícia é que o Acre não precisa reinventar a roda. Outros estados já enfrentaram problemas semelhantes e implementaram soluções das quais podemos extrair lições valiosas.
São Paulo é o caso mais bem-sucedido em longo prazo. A criação da Prevcom (Fundação de Previdência Complementar) em 2013 limitou os benefícios ao teto do RGPS para novos servidores, reduzindo o passivo futuro. Em 2026, a Prevcom acumula patrimônio de R$ 5,39 bilhões, com 57.132 participantes ativos e rentabilidade de 13,12% em 2025. O modelo demonstra que a previdência complementar, quando bem governada, é instrumento eficaz de contenção do déficit.
Várias outras medidas foram ou estão sendo tomadas em cada estado, dependendo da situação, visando diminuir a gravidade dessa questão. Há um cardápio já experimentado em outras unidades da federação que possibilita sair da inação de quem sabe e espera sentado o tsunami fiscal.
Essas medidas nem são inovadoras A diferença está na execução: estados que combinaram censo + prova de vida + previdência complementar + plano de amortização crível obtiveram os melhores resultados.
A previdência dos servidores públicos do Acre não é um tema mais técnico do que os outros, é a condição de possibilidade para a viabilidade fiscal do Estado na próxima década. Cada ano de adiamento aumenta o passivo, reduz a capacidade de investimento e compromete a prestação de serviços públicos essenciais.
A experiência de outros estados demonstra que é possível reverter a trajetória de deterioração, mas isso exige coragem política e governança profissional. O Acre não pode se dar ao luxo de repetir os erros de estados que adiaram reformas indefinidamente e hoje enfrentam crises ainda mais graves. O tempo das promessas vazias passou e o da responsabilidade fiscal chegou.
Valterlucio Bessa Campelo escreve semanalmente nos sites AC24HORAS, DIÁRIO DO ACRE, ACRENEWS e, eventualmente, no site Liberais e Conservadores do jornalista e escritor PERCIVAL PUGGINA, no VOZ DA AMAZÔNIA e em outros sites. Seu último livro, o ensaio político-filosófico “O anel progressista: como o poder tutelar se torna invisível”, está à venda pela editora independente UICLAP
Fonte: ac24horas.com
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