Os representantes legais de Daniel Vorcaro divulgaram um comunicado nesta sexta-feira, 20, para repudiar com veemência a determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que manteve o ex-banqueiro preso.
Críticas duras à Suprema Corte
No documento emitido pela equipe jurídica, a medida adotada pela presidência da mais alta Corte do país foi classificada de maneira severa: “Além de nula e ilegal, essa decisão assombra e macula a história da Suprema Corte. O presidente da mais alta Corte do país, que deveria zelar pela Constituição e preservar a democracia brasileira, comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria. Para além das decisões específicas relativas à Operação Compliance Zero, cria-se um precedente inédito e perigoso, incompatível com o Estado Democrático de Direito”, diz trecho do documento.
Argumentação do STF sobre o caso
Por outro lado, o chefe do Supremo sustenta que a continuidade da detenção é necessária devido à solidez das evidências que colocam o investigado na posição de líder de uma estrutura criminosa. Segundo o entendimento do magistrado, Vorcaro atuava como o principal articulador, coordenador e tomador de decisões no âmbito do esquema investigado, aproveitando-se de sua posição de comando e controle sobre o Banco Master. A investigação aponta o suposto envolvimento do executivo em operações fraudulentas para captação de dinheiro no mercado financeiro.
Alegações de cerceamento de defesa
A nota oficial dos advogados também traz duras críticas à condução processual adotada pela cúpula do tribunal:
“Ao mesmo tempo que se profere decisão em um processo que não é de sua competência, descumprem-se as obrigações ao ignorar todas as manifestações da defesa. A presidência não decidiu nem pautou o agravo regimental interposto em 9 de novembro. Não apreciou a questão de ordem apresentada em 12 de novembro. Por fim, não procedeu à distribuição do mandado de segurança impetrado na segunda-feira, 16 de novembro. Ao juízo de exceção soma-se, portanto, uma negativa de acesso à jurisdição, situação teratológica e incompatível com a ordem constitucional brasileira”, diz outro trecho da nota.
Completando um ano de reclusão, o ex-banqueiro segue sem previsão de encerramento das apurações, conforme destacaram seus representantes. Os advogados enfatizam que a medida cautelar perdeu o sentido prático, visto que o executivo já se encontra desvinculado de suas funções corporativas, a instituição financeira alvo das investigações passa por processo de liquidação extrajudicial e todos os bens do investigado estão bloqueados. A defesa reforça que a ordem de prisão carece de fatos recentes que a fundamentem, baseando-se apenas em um relatório preliminar e em novas argumentações apresentadas pela Procuradoria.
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