A segurança pública desponta como a principal preocupação dos brasileiros, liderando o ranking com 46% da preferência em levantamento recente do Instituto Ipsos. O cenário pressiona o governo federal a adotar o combate à violência urbana como prioridade central, uma mudança de rumo em relação ao início do atual mandato presidencial, conforme avalia César Muñoz, diretor da Human Rights Watch no Brasil.
Avanços e armadilhas da PEC da Segurança Pública
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal representa um marco importante ao inserir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. A medida busca conferir maior protagonismo ao governo federal no enfrentamento a facções criminosas.
“O desafio do Brasil tem sido como responder ao crescimento do crime organizado em um sistema muito fracionado de resposta à segurança pública, onde os estados são quem tem a responsabilidade principal”, avalia o especialista. Contudo, barreiras políticas e divergências partidárias entre governadores e a União podem dificultar a coordenação das ações.
“Não é um estado sozinho que pode acabar com o Comando Vermelho ou com o PCC. É preciso uma liderança federal”, afirma, ressaltando que a PEC criou alguns desses mecanismos de coordenação e deu maior competência à Polícia Federal. “Agora, é colocar tudo isso em prática. Não vai ser fácil, mas estamos no caminho correto.”
Lacunas institucionais e letalidade policial
Apesar dos avanços legais, o texto da PEC deixou de fora o combate à corrupção policial e ações voltadas para a reinserção social de detentos, setor onde apenas uma fração dos presos tem acesso a trabalho e educação. Outro ponto crítico é o recorde histórico de mortes decorrentes de intervenções policiais registrado recentemente.
Para a organização, estratégias baseadas em grandes confrontos armados falharam em desarticular o crime. A Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro, exemplifica a ineficácia desse modelo. “É muito triste ver que houve todas essas mortes, inclusive de policiais, e todo esse sofrimento para as famílias e nenhum impacto. O Comando Vermelho continua controlando a área e a vida das pessoas lá não melhorou. Nem a segurança das pessoas no Rio de Janeiro”, lamenta César Muñoz, concluindo que essa estratégia de segurança pública baseada no confronto, que persiste há anos no país,” fracassou”.
O diretor da ONG também questiona os resultados práticos da investida no Rio. “Fiquei muito surpreso quando constatamos que a polícia não entrou na casa do líder do Comando Vermelho da Penha. Ele era o principal alvo da operação e não tem nenhum registro de que a polícia entrou lá. Então, qual era o objetivo?”, questiona.
Diante do cenário, Muñoz define a operação como um “desastre” e aponta direções para o futuro: “Precisamos de uma nova estratégia de segurança pública a nível nacional, liderada pelo governo federal”, diz o especialista, sugerindo uma forte atuação contra a lavagem de dinheiro e as estratégias de financiamento dos grupos criminosos. “Fortalecer a investigação criminal com perícia independente é o caminho”, afirma.
Violência contra a mulher e gargalos na rede de proteção
No campo dos direitos humanos, a prevenção ao feminicídio segue como um teste crítico para o poder público. Embora a legislação determine o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas, a norma ainda não foi integralmente cumprida por estados como São Paulo.
“Em certa medida, o feminicídio é um crime que pode ser prevenido. Na maioria dos casos, ele é resultado de um ciclo de violência que começa com agressões menos graves e vai piorando com o tempo”, alerta Muñoz.
Meio ambiente e transparência orçamentária
Enquanto o desmatamento na Amazônia registrou queda expressiva, entidades cobram maior rigor na rastreabilidade da pecuária ilegal, principal motor da devastação na região. O uso do rebanho criado em terras protegidas dentro da cadeia legal de carne compromete os esforços de preservação.
“A maioria das terras que são desmatadas ilegalmente na Amazônia são usadas para criação de gado”, alerta Muñoz, que reforça a urgência de cortar incentivos econômicos para a grilagem. As dificuldades de financiamento e a falta de clareza na gestão das verbas públicas completam o rol de obstáculos institucionais.
“Nos preocupa a ausência de transparência no uso do orçamento pelo Congresso”, aponta o diretor da Human Rights Watch. “A questão das emendas parlamentares tem se agravado nos últimos anos. O dinheiro é público, dos brasileiros. Precisamos ter absoluta transparência de como está sendo usado”, defende.
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