A Câmara Municipal de Rio Branco determinou o congelamento na admissão de novos assessores de liderança e parlamentares. A normativa, que visa o controle de gastos públicos, tem validade programada até o término de 2026.
Equilíbrio fiscal e adequação orçamentária
O decreto foi formalizado por meio do Ato da Mesa nº 09 e divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto leva as assinaturas do presidente da Casa, Joabe Lira, e do primeiro-secretário, Felipe Sandri, passando a vigorar retroativamente desde o dia 16 de novembro.
Conforme o documento oficial, a determinação surge da urgência em diminuir os gastos com folha de pagamento e assegurar a saúde financeira e orçamentária do Legislativo ao término do mandato. A medida também busca ajustar as contas da instituição às normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exceções previstas e manutenção da equipe atual
Mesmo com a restrição generalizada, o texto legal contempla brechas para admissões pontuais que sejam consideradas estritamente indispensáveis. Para esses casos, os gestores deverão protocolar uma fundamentação detalhada e aguardar o aval formal da Mesa Diretora, que avaliará o interesse público envolvido.
É importante destacar que o congelamento afeta exclusivamente a chegada de novos profissionais, não havendo qualquer determinação para o desligamento dos servidores que atualmente já integram os gabinetes e as assessorias da instituição.
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