O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, data limite do prazo, uma medida provisória voltada para a renegociação de débitos de agricultores. Contudo, o texto sofreu cortes importantes com a remoção de trechos que haviam sido incluídos, entre eles um dispositivo que poderia autorizar a fabricação de cigarros eletrônicos e outros itens de tabaco com foco exclusivo no mercado externo.
Decisão e remoção de emendas
A exclusão dos chamados jabutis da proposta partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após apelos de parlamentares. Além do ponto sobre os vapes, também caíram da pauta artigos que tratavam de lojas francas (free shops) e do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
“Nenhum dos três artigos apresenta relação direta com a finalidade original da medida provisória, que é prestar socorro financeiro aos produtores rurais”, destacou Alcolumbre.
Os dispositivos haviam sido introduzidos pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), que atuou como relator da proposta na comissão especial do Congresso encarregada de examinar o texto.
Posicionamento da defesa e regras da Anvisa
Sobre o segmento de tabaco, Pimenta argumentou na terça-feira que a medida respondia a demandas de agricultores do Rio Grande do Sul e ressaltou que a mudança não previa a liberação de vendas para o público brasileiro.
“Não envolve nada de mercado interno. Hoje, a gente exporta matéria-prima e os produtores do Rio Grande do Sul, o setor todo, têm interesse de exportar produto semi-industrializado. Mas isso não mexe nada com mercado interno, Anvisa, consumo, nada disso para dentro do Brasil”, alegou ao Radar.
O impacto regulatório
Atualmente, a Anvisa mantém veto total sobre a produção e a venda de cigarros eletrônicos no país. O artigo incluído na proposta listava quatro categorias de mercadorias — incluindo os vapes e itens inaláveis — por meio de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, estipulando que competia à autarquia regulamentar as exigências para o comércio interno.
Em seguida, o texto indicava que a fabricação, o processamento, o armazenamento e a distribuição dessas mercadorias seriam permitidos por meio de um registro simplificado caso fossem voltadas unicamente para a exportação.
O deputado rejeitou a classificação do trecho como um “jabuti”, termo dado a adições em projetos legislativos que divergem do tema central.
“É uma questão dos produtores rurais, dentro da renegociação de dívidas, mecanismos de apoios a setores. Tem vários setores que estão sendo atendidos com seus pleitos. No caso, tem uma reivindicação do setor que diz respeito à possibilidade de exportação de produtos semi-industrializados. Tem a ver com a matéria”, defendeu.
Com a deliberação final no Senado, a medida seguiu seu rito legislativo focado estritamente no objetivo original de apoio financeiro ao setor agrícola brasileiro.
Gerar Post/Story