O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu instaurar um inquérito civil para apurar a regularidade operacional da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Redenção, situada na capital Rio Branco.
Conversão de procedimento em Rio Branco
A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim no dia 4 de novembro de 2026, estando registrada sob o procedimento nº 06.2026.00000247-4, conforme os registros oficiais da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
Motivos da investigação ambiental
De acordo com o despacho emitido pelo órgão ministerial, a apuração teve início por meio de um procedimento preparatório com o objetivo de verificar se a unidade de saneamento funcionava de maneira adequada. Contudo, mesmo com as diligências prévias realizadas, a questão ambiental e urbanística seguiu sem resolução.
Prazo excedido e novas diligências
O documento oficial aponta que o estágio inicial da investigação ultrapassou o limite de 180 dias estipulado sem que houvesse uma conclusão definitiva. Além disso, as evidências acumuladas até o momento evidenciaram a necessidade de aprofundar a análise sobre o caso.
Com a virada do procedimento em inquérito civil — instrumento legal focado na defesa de interesses coletivos como o meio ambiente e a ordem urbanística —, respaldada pela Resolução nº 23/2007 do CNMP e pela Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, o órgão poderá dar continuidade à coleta de provas e dados para esclarecer a real situação da estação de tratamento.
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