O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar uma suposta ocupação irregular de espaço público por comerciantes no entorno da Escola Clínio Brandão, em Rio Branco.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0032/2026/PHABURBAN, assinada pelo promotor de Justiça Walter Teixeira Filho, titular da Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
De acordo com a portaria, o procedimento foi instaurado após o Ministério Público tomar conhecimento de denúncias sobre a utilização irregular de áreas públicas nas proximidades da unidade de ensino, situação que poderá comprometer a mobilidade urbana, a circulação de pedestres e veículos, além da segurança da comunidade escolar.
Na fundamentação do documento, o MPAC destaca que a Constituição Federal garante o direito à moradia digna e à infraestrutura urbana adequada, incluindo vias públicas pavimentadas, drenagem, saneamento básico e condições seguras de circulação.
O órgão ministerial também cita o Estatuto da Cidade, que estabelece como função social dos espaços urbanos garantir o direito à mobilidade, ao transporte, ao lazer e ao uso ordenado das áreas públicas, preservando o interesse coletivo.
Segundo o Ministério Público, a ocupação irregular de espaços públicos pode comprometer esses direitos, afetando não apenas moradores da região, mas toda a coletividade que utiliza o local.
Diligências
Como uma das primeiras medidas do procedimento, o MPAC determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) para obtenção de informações sobre a situação da área investigada e as providências eventualmente adotadas pelo município.
O procedimento terá prazo inicial de 90 dias, período em que serão realizadas as diligências necessárias para verificar a regularidade da ocupação e definir as medidas cabíveis.
Ao final da apuração, o Ministério Público poderá adotar providências extrajudiciais ou judiciais, caso sejam constatadas irregularidades na utilização do espaço público localizado no entorno da Escola Clínio Brandão.
Fonte: ac24horas.com
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