Por unanimidade, Tribunal mantém tetos de 2022 para frear pressão financeira sobre partidos e proteger recursos destinados a cotas de inclusão
Em uma decisão unânime que muda a estratégia financeira dos partidos políticos para as eleições gerais de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu congelar os limites de gastos de campanha nos mesmos valores praticados no pleito de 2022. A medida, aprovada na última sessão do primeiro semestre forense, impactará diretamente os candidatos acreanos que disputarão os cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual.
Com o congelamento, o teto para quem vai disputar o comando do Palácio Rio Branco (Governo do Estado) foi fixado em R$ 7.115.522,46 para o primeiro turno. Caso haja segundo turno no Acre, os postulantes terão um acréscimo de até R$ 3.557.761,23, pondendo chegar nos dois turnos a R$ 10,6 milhões por candidato.
Os tetos por cargo no Acre
Para as demais vagas em disputa no estado, os limites estabelecidos pela Justiça Eleitoral são: Senado: R$ 3.811.887,03; Câmara dos Deputados (Federal): R$ 3.176.572,53; e Assembleia Legislativa: R$ 1.270.629,01.
De acordo com o TSE, a decisão de não corrigir os valores pela inflação foi motivada pelo cenário econômico dos próprios partidos. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ficou mantido em R$ 4,9 bilhões, idêntico ao de quatro anos atrás, e houve veto ao reajuste do Fundo Partidário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O relator da matéria e presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, explicou que atualizar os limites sem um aumento real no dinheiro disponível sufocaria as legendas. Na prática, com a inflação acumulada do período, os partidos terão menos poder de compra para financiar suas estruturas.
Proteção a minorias e pressão dos partidos
O desenho final das regras atendeu a um pedido dos próprios caciques partidários. Segundo o presidente da Corte, quase todas as direções nacionais de partidos solicitaram a manutenção do teto de 2022 sem reajustes.
O argumento central, além do equilíbrio financeiro, foi a proteção das ações afirmativas. Havia o receio de que, se o teto subisse, candidatos que já possuem mandato (e maior poder de pressão) passassem a exigir fatias maiores dos fundos, esvaziando o caixa destinado a mulheres e candidatos negros protegidos pelas políticas de cotas.
“A manutenção dos valores prestigia o equilíbrio financeiro dos partidos, garante estabilidade à disputa eleitoral e reduz as chances de que destinatárias e destinatários das políticas de inclusão sejam preteridos”, destacou o ministro Kassio Nunes Marques em seu voto.
A prerrogativa do TSE de regular esses limites na ausência de uma lei específica editada pelo Congresso Nacional já é um entendimento consolidado pela Corte desde 2022, quando o tribunal fixou os valores baseados no pleito de 2018 com correção. Para 2026, contudo, a ordem é de austeridade total e repetição estrita dos números da última eleição geral.
Fonte: folhadoacre.com.br
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