O Governo do Acre regulamentou as diretrizes para a realização do Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 11.885, assinado pela governadora Mailza Assis Cameli e publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (01).
A nova metodologia tem como objetivo identificar a necessidade de pessoal em cada órgão, com base na carga de trabalho, nos processos desenvolvidos e nas metas institucionais. Segundo o decreto, o DFT será utilizado como ferramenta estratégica para orientar a gestão de pessoas, permitindo uma distribuição mais eficiente dos servidores e subsidiando decisões sobre concursos públicos, redistribuição de pessoal, capacitação e reestruturação administrativa.
O texto destaca que o dimensionamento não substitui a autonomia dos gestores nem autoriza automaticamente a contratação de servidores, devendo respeitar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os objetivos da metodologia estão identificar a composição atual da força de trabalho, mensurar a necessidade ideal de servidores, promover maior equilíbrio entre a demanda por serviços públicos e a capacidade operacional dos órgãos, além de aumentar a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade da administração estadual.
O decreto também prevê que os resultados do DFT servirão de base técnica para fundamentar propostas de criação ou transformação de cargos, elaboração de editais de concursos públicos, processos de remoção e redistribuição de servidores, além do planejamento anual de capacitação.
A coordenação da metodologia ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração (Sead), que deverá elaborar os manuais técnicos, acompanhar a execução dos trabalhos, validar os relatórios produzidos pelos órgãos e propor aperfeiçoamentos contínuos ao processo.
Os dirigentes dos órgãos estaduais serão responsáveis por fornecer informações confiáveis, designar equipes técnicas para a realização do levantamento e utilizar os resultados como instrumento de planejamento da gestão de pessoas. O decreto ainda determina que os dados consolidados dos estudos sejam disponibilizados para consulta pública, resguardadas as informações protegidas por sigilo legal.
Para garantir a implementação da metodologia, o governo criou uma estrutura de governança composta pelo Comitê de Acompanhamento do Dimensionamento da Força de Trabalho (CADFT), um Comitê de Implantação, Comitês de Homologação da Metodologia em cada órgão e Grupos de Trabalho voltados para áreas com atividades específicas.
O decreto também autoriza a contratação de consultorias especializadas e a celebração de parcerias técnicas para apoiar a implantação do modelo, considerado pelo governo uma ferramenta de planejamento para tornar a gestão da força de trabalho mais eficiente e alinhada às necessidades da administração pública estadual.
Fonte: ac24horas.com
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