A Lei Municipal nº 2.697, sancionada pelo prefeito Alysson Bestene (PP) e publicada na edição desta terça-feira, 23, do Diário Oficial do Estado (DOE), institui o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência em Rio Branco. A proposta é de autoria da vereadora Lucilene Vale (PP).
A nova legislação estabelece a criação de uma política municipal voltada ao atendimento e à proteção de mulheres em situação de violência doméstica, sexual e de gênero, com foco no acolhimento imediato e no encaminhamento para a rede de apoio existente.
De acordo com a lei, o programa será executado pelo Poder Executivo Municipal e terá entre suas principais atribuições a oferta de acolhimento humanizado e sigiloso às vítimas, além de atendimento psicológico e assistência social.
A norma também prevê o encaminhamento das mulheres aos serviços públicos de saúde, segurança e assistência social, buscando garantir acesso aos mecanismos de proteção e suporte disponíveis no município.
Para ampliar a execução das ações, a legislação autoriza o município a estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero.
Segundo o texto legal, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência, oferecendo atendimento integrado e apoio especializado desde os primeiros momentos após a denúncia ou solicitação de ajuda.
A Lei Municipal nº 2.697 entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: folhadoacre.com.br
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