A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta terça-feira, 16, a Lei nº 1.208, que amplia os benefícios concedidos aos profissionais da saúde que atuam no município. A nova legislação altera a Lei Municipal nº 794/2014 e estende o direito ao auxílio-moradia, alimentação, transporte e fornecimento de água potável aos médicos efetivos e contratados temporariamente da rede municipal de atenção básica.
Até então, os benefícios eram destinados exclusivamente aos profissionais participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Com a mudança, a medida passa a contemplar também os médicos do quadro próprio do município e aqueles contratados temporariamente para atuar nas unidades básicas de saúde.
Segundo a nova redação da lei, todos os médicos vinculados à atenção básica municipal terão assegurados os benefícios como forma de contribuir para melhores condições de trabalho e permanência dos profissionais no município, especialmente diante dos desafios enfrentados para garantir assistência médica em regiões mais afastadas do estado.
As despesas decorrentes da ampliação dos benefícios serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde, por meio de dotação orçamentária específica destinada à gestão da atenção básica, utilizando recursos de impostos aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
A legislação mantém inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 794/2014 que não conflitem com as novas regras e entrou em vigor na data de sua publicação.
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