A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria. A proposta prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos passem a responder criminalmente perante a Justiça comum.
Caso seja aprovada em todas as etapas do Congresso Nacional, a medida permitirá que jovens nessa faixa etária possam ser julgados e condenados pelos mesmos mecanismos aplicados aos adultos em casos de crimes como homicídio, estupro e latrocínio. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que possuem caráter educativo e de responsabilização específica para adolescentes.
O debate sobre a proposta voltou a ganhar força nos últimos meses e enfrentou resistência de parlamentares da oposição. Integrantes de partidos de esquerda argumentam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência juvenil e pode aumentar os índices de reincidência criminal.
Durante a tramitação na CCJ, a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto pela rejeição da proposta. Segundo os opositores da medida, o sistema prisional brasileiro não oferece condições adequadas para recuperação de jovens infratores.
A PEC foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). O texto inicial também previa a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e autorizava candidaturas dessa faixa etária ao cargo de vereador. Esses dispositivos foram retirados do parecer atual.
Além da redução da maioridade penal para 16 anos, a proposta tramita em conjunto com outras duas PECs. Uma delas estabelece a responsabilização penal de menores de idade envolvidos em crimes hediondos ou casos de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. A outra prevê responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos em situações envolvendo crimes praticados com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.
Apesar da aprovação desta quarta-feira, a CCJ analisou apenas a constitucionalidade da matéria, sem discutir o mérito da proposta. A comissão avaliou se o texto está de acordo com os princípios constitucionais exigidos para tramitação de uma emenda à Constituição.
Antes de chegar ao plenário da Câmara, a PEC ainda será examinada por uma comissão especial, responsável por debater o conteúdo da proposta e apresentar eventuais alterações. Para ser aprovada definitivamente, a matéria precisará obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados federais em dois turnos de votação e, posteriormente, passar pela análise do Senado Federal.
A discussão ganhou destaque nacional após casos recentes envolvendo adolescentes em crimes de grande repercussão, entre eles o estupro coletivo de uma menina de 12 anos no Rio de Janeiro e a morte de um cão conhecido como “Orelha”, em Santa Catarina. Esses episódios foram citados por defensores da mudança como exemplos da necessidade de endurecimento da legislação penal para menores envolvidos em crimes graves.
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