A governadora Mailza Assis sancionou a Lei nº 4.813, que altera a estrutura de cargos do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). A norma foi publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado e modifica dispositivos da legislação que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos da Corte de Contas.
As alterações preveem a ampliação do número de cargos comissionados e funções gratificadas. Entre as mudanças estão a criação de 30 cargos de assessor técnico I, cinco cargos de assistente técnico I, oito cargos de chefe de gabinete III e 12 funções de assistente administrativo II.
A medida altera a Lei nº 4.744, aprovada em dezembro de 2025, que estabeleceu a atual estrutura de pessoal do tribunal.
O projeto teve origem no próprio TCE-AC e foi aprovado pela Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do Poder Executivo. A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação.
O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos estaduais e municipais, além de atuar no acompanhamento da legalidade e da eficiência dos gastos públicos.
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