A Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco pediu à Justiça do Trabalho a prorrogação do prazo para apresentação da documentação relacionada aos contratos do transporte coletivo urbano da capital. O pedido foi assinado na última terça-feira (19) pela procuradora do Município, Susana Gercwolf, no âmbito da Ação Civil Pública que investiga a crise no sistema operado pela Ricco Transportes e empresas do mesmo grupo econômico.
Na petição encaminhada à Vara do Trabalho de Feijó, a procuradora informou que parte da documentação exigida pela Justiça já foi anexada ao processo, mas alegou que ainda existem documentos “em fase de localização e compilação” junto aos setores competentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).
Por isso, o Município solicitou a dilação do prazo por mais três dias úteis para apresentação complementar dos documentos exigidos judicialmente. “Outrossim, o Reclamado requer a dilação de prazo para complementação documental, tendo em vista que ainda existem documentos em fase de localização e compilação junto aos setores competentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans)”, diz trecho da manifestação assinada pela procuradora.
Embora a decisão judicial tenha sido proferida no último dia 7 de maio, fixando prazo de cinco dias úteis para apresentação dos contratos, o prazo processual passou a contar apenas após a intimação formal dos destinatários da determinação judicial, o que ocorreu somente na semana passada.
Caso o pedido de prorrogação seja aceito pela Justiça, a documentação completa dos contratos e instrumentos relacionados à concessão do transporte coletivo deverá ser anexada ao processo apenas na próxima semana.
A determinação judicial foi expedida pelo juiz do Trabalho substituto Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo. Na decisão liminar, o magistrado determinou que o Município de Rio Branco e a Ricco Transportes apresentassem todos os contratos de concessão, termos aditivos, contratos emergenciais, instrumentos de outorga precária e demais acordos firmados nos últimos cinco anos envolvendo a exploração do transporte coletivo urbano da capital.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (SINTTPAC) contra a Prefeitura de Rio Branco, a Ricco Transportes e outras empresas apontadas como integrantes do mesmo grupo econômico: Auge Transporte Rodoviário e Turismo Ltda, UP Diesel Ltda, J.B. Veículos Comércio e Transporte Rodoviário Ltda, Moreira Peças e Serviços Ltda, W Brasil Transportes e Turismo Ltda e Rotran Auto Ônibus Linhas Rodoviárias Ltda.
A ação ganhou repercussão após o magistrado apontar, na decisão liminar, “indícios preocupantes de esvaziamento patrimonial ou blindagem” envolvendo a concessionária. O juiz destacou como “alerta vermelho” o fato de a empresa responsável pela operação de dezenas de linhas possuir apenas uma motocicleta registrada em seu nome, enquanto a frota estaria vinculada a outras empresas do mesmo grupo econômico familiar.
O processo também reúne documentos sobre atrasos salariais, paralisações no sistema de ônibus e a decretação de situação de emergência no transporte coletivo de Rio Branco após o colapso operacional registrado em abril deste ano.
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