Diante do recente cancelamento de 1.788 Cadastros Ambientais Rurais (CAR) incidentes sobre glebas públicas federais no Acre, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), tem reforçado as orientações à população sobre como regularizar a situação.
A medida atendeu à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), formalizada no Despacho nº 1627, encaminhado à Sema e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no início de 2025. O MPF identificou inconsistências nos cadastros inseridos em áreas pertencentes ao poder público federal.
Em resposta, a Sema realizou os cancelamentos e, após reuniões técnicas com o Incra, definiu que os moradores afetados que possuem documentos de posse ou já iniciaram processos de regularização fundiária poderão refazer o cadastro.
O secretário de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, destacou o compromisso do governo com a solução do problema:
“Se for necessário, vamos realizar mutirões para agilizar esse processo. Faremos um levantamento dos municípios com maior número de inconsistências e poderemos anunciar um calendário de atendimento em breve.”
Já o superintendente regional do Incra no Acre, Márcio Alécio, reforçou a importância da atuação integrada.
“Estamos avançando na regularização fundiária e ambiental das glebas não destinadas. Isso garante segurança jurídica às famílias e facilita o acesso a crédito e políticas públicas essenciais.”
Documentos necessários para a nova inscrição no CAR
Para refazer o cadastro, os interessados devem apresentar documentos pessoais e pelo menos um dos seguintes comprovantes:
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Contrato de Concessão de Uso (CCU)
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Contrato de Concessão do Direito Real de Uso (CCDRU)
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Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO)
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Licença de Ocupação (LO)
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Autorização de Ocupação (AO)
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Título Definitivo
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Certidão de Matrícula
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Protocolo de pedido de regularização fundiária junto ao Incra
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Planta e memorial descritivo da área, se houver
Balcões de atendimento da Sema e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) estão disponíveis para orientar os produtores rurais nesse processo.
Já aqueles que não possuem nenhum tipo de documentação devem procurar o Incra para iniciar o processo de regularização fundiária.
Redação Semear Notícias.
