O governo do Acre sancionou a Lei nº 4.583, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (1º). A nova legislação estabelece a Política de Combate ao Superendividamento, com foco na educação financeira, prevenção e tratamento das dívidas excessivas dos consumidores, garantindo a proteção do mínimo existencial e promovendo a inclusão social.
A lei define superendividamento como a situação em que um consumidor não consegue pagar suas dívidas de consumo essenciais ou contratos de crédito de forma sustentável, sem comprometer sua subsistência, conforme previsto na legislação vigente.
Diretrizes e objetivos da nova lei
A Política de Combate ao Superendividamento será coordenada por órgãos estaduais de defesa do consumidor, como o Procon, com apoio de instituições financeiras, universidades e organizações da sociedade civil. Entre suas principais diretrizes estão:
✔ Garantia do mínimo existencial para consumidores endividados
✔ Inclusão social e recuperação financeira de quem enfrenta dificuldades
✔ Transparência e acessibilidade nas informações financeiras
✔ Combate a práticas abusivas no mercado de crédito
Medidas para prevenir e tratar o superendividamento
A implementação da nova política se dará por meio de ações educativas e regulamentações específicas, como:
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Promoção da educação financeira através de campanhas, capacitações e materiais didáticos
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Inclusão da disciplina de educação financeira no currículo das escolas estaduais
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Regulamentação e fiscalização de práticas abusivas, como venda casada e publicidade enganosa
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Fomento à renegociação de dívidas e ao aconselhamento financeiro para consumidores endividados
Além disso, a lei prevê o fortalecimento do Procon e a criação de serviços especializados de orientação financeira, com foco nos grupos mais vulneráveis. Também será instituído um cadastro estadual de consumidores superendividados, de adesão voluntária, que ajudará a monitorar práticas irregulares, orientar consumidores e facilitar renegociações.
Financiamento e impacto para os consumidores
A execução da política contará com recursos do Estado e parcerias com instituições financeiras, universidades e entidades do terceiro setor. A presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Alana Albuquerque, destaca que a lei representa um avanço na proteção ao consumidor no Acre.
“Essas medidas fortalecem as relações de consumo, garantindo dignidade e inclusão social para quem enfrenta dificuldades financeiras. A lei cria um ambiente mais seguro para os consumidores, ajudando-os a recuperar sua estabilidade financeira de forma responsável”, afirmou.
A nova legislação reforça o compromisso do Acre com a defesa dos direitos do consumidor, promovendo um equilíbrio entre o acesso ao crédito e a proteção contra endividamento excessivo.
Redação Semear Notícias.
